O líder do governo Lula no Congresso Nacional,
senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), protocolou nesta terça-feira, dia 17, um
projeto de lei complementar que cria uma nova cobrança tributária de 3% sobre a
receita bruta de serviços digitais prestados no país, alcançando plataformas de
streaming, mecanismos de busca, ferramentas de inteligência artificial
generativa, publicidade digital, intermediação de plataformas e comercialização
de dados de usuários.
Batizada de Contribuição Social sobre Serviços
Digitais (CSSD), a taxa incidirá sobre assinaturas, pagamentos sob demanda e
anúncios vinculados a usuários localizados no Brasil, atingindo tanto empresas
nacionais quanto estrangeiras que pertençam a grupos econômicos com receita
bruta global superior a R$ 3 bilhões e faturamento acima de R$ 30 milhões no
mercado brasileiro no ano anterior.
Apurada trimestralmente e com previsão de desconto
de créditos válidos por seis meses apenas dentro do próprio tributo, a nova
contribuição terá toda a sua arrecadação direcionada ao financiamento de
programas de renda básica instituídos pela União pelo prazo de cinco anos.
Apesar de vincular o dinheiro recolhido das
plataformas digitais e das assinaturas pagas pelos consumidores a ações
assistenciais, o texto protocolado pelo aliado do Palácio do Planalto funciona
como um cheque em branco, pois não especifica quais programas receberão os
recursos, tampouco define os valores dos benefícios ou os critérios exigidos
para a escolha dos beneficiários.
Com informações do Metrópoles

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