Entidades representativas do setor produtivo
criticaram a autorização para que o governo limite as compensações tributárias,
um dos pontos do chamado “plano Moretti” de ajuste fiscal, mantido pelo Senado
na aprovação do texto nesta quarta-feira (18). A medida também divide a
avaliação de economistas: enquanto parte dos analistas enxerga a regra como uma
contribuição temporária e absorvível, outros a apontam como uma antecipação de
receitas para 2027 que compromete diretamente o fluxo de caixa das empresas.
De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e com
relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto segue agora para análise da
Câmara dos Deputados. Segundo as estimativas, esse dispositivo específico deve
gerar um reforço de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões aos
cofres públicos em 2027.
Na prática, a compensação tributária funciona como
um encontro de contas: quando uma companhia recolhe impostos a mais ou acumula
créditos algo frequente no PIS e na Cofins, ela utiliza esse saldo para abater
outros tributos administrados pela Receita Federal, evitando o desembolso
imediato em dinheiro. O processo é informado eletronicamente pelo contribuinte
e auditado posteriormente pelo Fisco.
Pelo texto aprovado pelos senadores, o Executivo
ganha permissão para restringir o aproveitamento desses créditos, mas a trava
não entrará em vigor de forma automática. O mecanismo foi vinculado ao novo
gatilho de contingenciamento: o bloqueio das compensações só poderá ser
acionado caso o relatório bimestral de avaliação fiscal aponte desempenho
abaixo do centro da meta e exija um corte adicional de despesas.
Antes mesmo da votação no Senado, em carta divulgada
no dia 13 de novembro, mais de cem organizações, entre elas a Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação das Indústrias do Estado de
São Paulo (Fiesp), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e
Equipamentos (Abimaq), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) e o
Movimento pela Infraestrutura (MoveInfra) solicitaram a supressão do artigo. As
entidades recordaram que uma proposta semelhante já havia sido barrada pelo
Congresso Nacional em 2024.
O setor empresarial critica ainda a ausência de
prazos definidos e de regras de correção monetária para a devolução dos
recursos que ficarem retidos. Na avaliação das entidades, a estratégia se
assemelha às chamadas “pedaladas fiscais”, pois melhora artificialmente o
resultado primário nas contas públicas enquanto cria um passivo oculto junto
aos contribuintes.
Com informações da Folha de São Paulo

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