A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do
Banco Master, divulgou nota nesta terça-feira, dia 17, questionando a
competência da Procuradoria-Geral da República para apresentar denúncia contra
o empresário no âmbito das investigações sobre suspeitas de fraude em operações
financeiras envolvendo o Master e o Banco de Brasília (BRB). Segundo os
advogados, nenhum dos 15 indiciados pela Polícia Federal em 28 de outubro —
grupo que reúne ex-sócios e ex-gestores do Banco Master, ex-dirigentes de banco
público e dois sócios de uma empresa privada — possui foro por prerrogativa de
função, razão pela qual eventual acusação oferecida pela PGR seria nula,
violaria as garantias do juiz e do promotor natural e retiraria do investigado
o direito de recorrer a instâncias superiores, cabendo o processamento da ação
penal exclusivamente à primeira instância.
No comunicado, a defesa sustentou ainda que menções
a outras frentes da Operação Compliance Zero não alteram a ausência de foro
privilegiado dos investigados e criticou as restrições impostas ao empresário
durante o inquérito, alegando que Daniel Vorcaro tem sua liberdade cerceada sem
fundamento legal mesmo sem nunca ter respondido anteriormente a qualquer
processo criminal. Os advogados afirmaram que o empresário deve ter asseguradas
garantias constitucionais básicas, como o direito a um julgamento imparcial, a
preservação de informações privadas e a legalidade na obtenção das provas
reunidas pela investigação.
Com informações de O Antagonista

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