Cláudio Oliveira
Repórter
A implantação de baterias para armazenamento de
energia no Brasil, considerada uma das soluções para reduzir o desperdício da
produção eólica e solar, tornou-se motivo de preocupação para o setor de
energias renováveis. A legislação que estabelece as regras para a contratação
desses equipamentos atribui exclusivamente aos geradores o pagamento dos custos
dos sistemas, criando uma nova despesa para empreendimentos que já enfrentam
perdas financeiras com os cortes compulsórios de geração, conhecidos como
curtailment. A discussão ganha importância às vésperas dos primeiros leilões de
baterias do país, previstos para os dias 2 e 4 de dezembro de 2026, enquanto o
Projeto de Lei nº 3.716/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca
rever a responsabilização pelos custos.
Entidades representativas do setor defendem que a
conta seja compartilhada entre os usuários do sistema elétrico e alertam para
possíveis consequências sobre novos investimentos, empregos e a competitividade
da indústria potiguar. Com 319 parques eólicos em operação, segundo dados da
Federação das Indústrias do Estado do RN (Fiern), de setembro deste ano, o Rio
Grande do Norte está entre os estados mais interessados no tema. A preocupação
é que a cobrança exclusiva aos geradores aumente os custos de operação e
comprometa a capacidade de financiamento dos empreendimentos, em um momento no
qual parte da energia produzida sequer consegue chegar ao consumidor.
Os leilões organizados pelo governo federal vão
contratar a disponibilidade de potência dos sistemas de armazenamento, com
contratos de 15 anos e início de fornecimento previsto para agosto de 2028. Os
equipamentos deverão estar disponíveis para atender aos comandos do Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS), inclusive nos momentos em que houver
necessidade de injetar energia na rede.
O impasse está na forma de financiar essa estrutura.
A Lei nº 15.269/2025, que reformou o setor elétrico, estabeleceu que os custos
da contratação de baterias como reserva de capacidade sejam atribuídos
exclusivamente aos geradores de energia. A regra é contestada por
representantes do setor renovável, que argumentam que o armazenamento presta um
serviço ao conjunto do sistema, beneficiando não apenas as empresas
responsáveis pela geração, mas também consumidores, operadores e demais agentes
do mercado.
O presidente do Centro de Estratégias em Recursos
Naturais e Energia (CERNE), Darlan Santos, considera que a responsabilidade
pelo pagamento deve acompanhar a abrangência dos benefícios proporcionados
pelos equipamentos. Para ele, a necessidade de armazenamento não pode ser
atribuída exclusivamente à expansão das fontes eólica e solar, pois também está
relacionada ao comportamento do consumo, às limitações da transmissão e à
própria operação do sistema elétrico.
“As baterias oferecem um serviço sistêmico ao
Sistema Interligado Nacional. Como o benefício é estrutural e compartilhado por
toda a rede, o modelo mais justo deve combinar a distribuição entre todos os
usuários finais do sistema com um critério rigoroso de causalidade econômica”,
afirma.
O dirigente ressalta que a necessidade de
flexibilidade operacional tem diferentes origens, entre elas a expansão da
geração distribuída, as restrições de transmissão e as inflexibilidades do
próprio sistema. A discussão sobre a cobrança ocorre em um cenário de perdas
provocadas pelo curtailment. Os cortes são determinados pelo Operador Nacional
do Sistema quando limitações de transmissão, excesso de oferta ou questões de
segurança operacional impedem o aproveitamento de toda a energia que poderia
ser produzida.
Darlan Santos afirma que, em determinados ativos do
Nordeste, as perdas com os cortes já superam 15% a 20% da geração potencial.
Nesse contexto, uma nova obrigação financeira pode pressionar ainda mais os
resultados das empresas. “Adicionar um encargo unilateral de reserva de
capacidade sobre esses mesmos empreendimentos significa cobrar dos parques já
prejudicados a correção de deficiências que são de planejamento e
infraestrutura do sistema”, avalia.
Segundo o presidente do CERNE, as consequências podem
ultrapassar as dificuldades financeiras das empresas em operação. “Rompe a
previsibilidade financeira de contratos de longo prazo (PPAs), pressiona o
serviço da dívida junto aos bancos financiadores e, inevitavelmente, trava a
decisão final de investimento (FID) de novos projetos, afetando toda a cadeia
de fornecedores, empregos e arrecadação dos municípios.”
Sindicato aponta diferença de tratamento
A discussão também envolve a comparação com a
contratação de outras fontes de reserva de capacidade, especialmente as
termelétricas. Em artigo publicado na Tribuna do Norte, Jean Paul Prates,
presidente do Sindicato das Empresas de Energia do RN (Sindienergia-RN),
questiona a diferença de tratamento entre os empreendimentos térmicos e os
sistemas de armazenamento.
Na avaliação dele, tanto as baterias quanto as
termelétricas são contratadas para garantir disponibilidade de potência e
segurança ao sistema elétrico. “Para contratar termelétricas, inclusive novas
unidades a gás natural, reconheceu-se que a segurança do suprimento constitui
serviço sistêmico, financiado por encargos distribuídos entre os usuários. Para
as baterias, também contratadas para garantir potência e segurança operacional,
adotou-se uma lógica distinta: transferir o custo aos geradores”, escreveu.
O presidente também alerta para as consequências
sobre a cadeia produtiva construída no Nordeste ao longo de mais de duas
décadas. Além da possível desvalorização de parques existentes e da
renegociação de dívidas, a cobrança pode reduzir a atratividade de novos
projetos e comprometer investimentos associados à produção de hidrogênio verde,
fertilizantes, centros de processamento de dados e indústrias de baixo carbono.
A preocupação é compartilhada pelo presidente da
Comissão Temática de Energias Renováveis (COERE) da FIERN, Sérgio Azevedo, que
considera o armazenamento necessário justamente para aproveitar parte da
energia que hoje deixa de ser utilizada.
“O Rio Grande do Norte não é contra as baterias.
Pelo contrário: o armazenamento é o que vai permitir aproveitar a energia que
hoje somos obrigados a desperdiçar. O problema é quem paga a conta. Não faz
sentido cobrar só do gerador renovável, que já perde receita com o curtailment,
por um serviço que beneficia todo o sistema e todos os consumidores”, afirma.
Para o dirigente da COERE/FIERN, os efeitos da regra
podem atingir uma estrutura econômica que levou mais de 20 anos para ser
desenvolvida no estado, envolvendo fornecedores locais, construtoras e
trabalhadores especializados.
Consumidores temem que rateio aumente a
conta
A possibilidade de dividir com os consumidores os
custos de implantação dos sistemas de armazenamento de energia por baterias,
previstos nos primeiros leilões do país, também provoca preocupação entre
entidades que representam grandes consumidores de eletricidade. A Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores
Livres (ABRACE Energia) alerta que a transferência dessas despesas para
encargos ou tarifas pode ampliar os custos do setor produtivo.
A entidade defende que a cobrança respeite a
responsabilidade de cada agente pela necessidade de contratação dos equipamentos,
em vez de ser distribuída indiscriminadamente entre os usuários do sistema.
Na Câmara dos Deputados, uma proposta legislativa
busca alterar o dispositivo da Lei nº 15.269/2025 que estabeleceu a cobrança
exclusiva dos geradores, mas a preocupação é que a divisão dos custos com os
consumidores aumente os encargos do sistema elétrico e, consequentemente, os
custos de produção das empresas.
“A contratação de armazenamento deve ser acompanhada
de mecanismos que identifiquem adequadamente os responsáveis pela necessidade
do serviço, evitando a socialização indiscriminada de custos e a ampliação dos
encargos suportados pelos consumidores de energia”, afirma o diretor de Energia
Elétrica da ABRACE Energia, Victor Hugo Iocca.
A entidade defende que a distribuição dos custos
considere o princípio da causalidade, segundo o qual devem contribuir para o
financiamento os agentes cuja atuação ou insuficiência de potência e
flexibilidade nos períodos críticos torna necessária a contratação dos
sistemas. “Também é necessário considerar os benefícios econômicos recebidos
por cada agente, especialmente aqueles decorrentes da redução do curtailment
energético e do maior aproveitamento da geração”, destaca Victor Hugo.
Governo
No RN, o governo estadual acompanha a discussão
legislativa e regulatória e considera que a definição do modelo de custeio deve
levar em conta tanto os geradores quanto os consumidores beneficiados pelos
serviços de armazenamento.
“É fundamental que essa discussão considere o
princípio do equilíbrio na distribuição dos custos, levando em conta não apenas
os agentes geradores, mas também os consumidores que se beneficiam da
segurança, da confiabilidade e da flexibilidade proporcionadas pelos sistemas
de armazenamento”, informou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
(SEDEC/RN)
A Associação Brasileira de Energia Solar
Fotovoltaica (ABSOLAR) e a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica)
foram procuradas para apresentar seus posicionamentos sobre o tema. O
Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
também foram contatados para responder às críticas das entidades, mas nenhum
dos órgãos ou associações deu retorno até o fechamento desta edição.
Tramitação
O PL nº 3.716/2026 pretende alterar a regra
estabelecida pela Lei nº 15.269/2025, que atribuiu exclusivamente aos agentes
de geração o pagamento dos custos dos sistemas de armazenamento contratados
como reserva de capacidade. A proposta é submeter as baterias à regra geral de
rateio desse tipo de serviço, distribuindo os encargos entre os usuários.
O projeto foi apresentado pelo deputado federal
Arnaldo Jardim e busca corrigir o que representantes do setor de energias
renováveis consideram uma distorção na legislação. A principal crítica é que as
baterias oferecem serviços de segurança, potência e confiabilidade para todo o
sistema, mas a legislação atual concentra a cobrança nos geradores. O
presidente do CERNE, Darlan Santos, considera o PL uma medida necessária para
dar segurança jurídica aos investimentos. Segundo ele, a proposta restabelece a
isonomia regulatória e reconhece que as baterias prestam um serviço que
beneficia o conjunto do sistema elétrico. “O CERNE vê o PL 3.716/2026 como uma
correção de rota urgente e indispensável para destravar o armazenamento no
Brasil”, afirma.
O Governo do RN, por meio da Sedec, afirma
acompanhar a tramitação do projeto na Câmara, mas não confirmou uma mobilização
junto à bancada pela votação. A Sedec considera necessário manter a
interlocução com o Congresso e avalia que a discussão não deve se limitar à
definição de quem pagará a conta. “A preservação de um ambiente de negócios
estável, com regras claras e previsibilidade dos custos, constitui um elemento
fundamental para proteger a cadeia produtiva potiguar, estimular novos
investimentos e assegurar a continuidade do desenvolvimento do setor de
energias renováveis no RN.”

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