O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
recomendou à Prefeitura de Jardim do Seridó a execução de reformas estruturais
no Açude Comissão. A medida visa resguardar a integridade física da população
local diante de perigos decorrentes do represamento de água. No documento
publicado no Diário Oficial do MPRN desta terça-feira (20), o órgão ministerial
fixa prazo de 60 dias para promoção das intervenções.
A Promotoria de Jardim do Seridó aponta a existência
de vistorias técnicas realizadas pelo Instituto de Gestão das Águas do Rio
Grande do Norte (Igarn) que constataram anomalias graves no açude. O laudo
apontou rachaduras, erosões acentuadas, deterioração do sangradouro e vegetação
excessiva nos taludes. Além disso, uma intervenção física ocorrida em julho de
2024 não teria solucionado as falhas. Notificado sobre o quadro, o proprietário
do açude declarou insuficiência de recursos financeiros para arcar com o
projeto de recuperação. Diante da omissão privada, a recomendação aponta as Políticas
Nacional e Estadual de Segurança de Barragens que autorizam a intervenção
compulsória do município para conter riscos de desastre.
Além disso, normas de finanças públicas respaldam a
instauração de processo administrativo e a posterior inscrição dos custos em
dívida ativa. Assim, além de promover as intervenções recomendadas pelo Igarn,
a prefeitura deve instaurar procedimento próprio para formalizar a cobrança dos
valores despendidos junto ao responsável legal. Ademais, os gestores municipais
têm o prazo de 15 dias para manifestar formalmente o acolhimento do pedido
ministerial. Em caso de descumprimento, o Ministério Público adotará medidas
legais para assegurar a execução das obras.
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