A prerrogativa desse cargo
é exclusiva a quem detém cargo eletivo, como prefeito, vice-prefeito, e/ou
vereador Presidente da Câmara, mas, jamais, alguém sem mandato eletivo, a menos
que a LOM de Janduís tenha tal dispositivo (ilegal).
ENTENDA
Diligências do Ministério
Público, GAECO e Polícia Militar em Janduís e Caicó trazem à tona
questionamentos sobre a situação política e jurídica do município.
JANDUÍS (RN), 23 de
outubro de 2026 – Uma publicação divulgada nesta sexta-feira informa que
equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do
Ministério Público e da Polícia Militar estiveram em endereços de Janduís e
Caicó, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde de Janduís.
O episódio chama a atenção
para uma questão política e jurídica que envolve o ex-prefeito Salomão Gurgel e
Elvécio Gurgel, atual prefeito, apontado no contexto da controvérsia como o
prefeito de direito.
CONDENAÇÃO JUDICIAL E
DISPUTA SOBRE O CARGO
Salomão Gurgel foi
condenado em ação de improbidade administrativa relacionada a irregularidades
na contratação de uma empresa durante a gestão municipal de 2005 a 2008.
O processo é o
0100155-22.2015.8.20.0141. A condenação transitou em julgado em 2021, e o
Ministério Público requereu sua execução, incluindo a penalidade de perda da
função pública.
Em 2024, a discussão sobre
a permanência de Salomão no cargo chegou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte, no agravo de instrumento 0804992-02.2024.8.20.0000.
QUEM EXERCE O PODER NA
PRÁTICA?
A principal questão
levantada neste caso é se Salomão Gurgel continua exercendo influência ou
atribuições próprias do comando municipal, enquanto Elvécio Gurgel seria o
responsável legal pela Prefeitura.
A hipótese de exercício de
fato do poder público merece esclarecimento, especialmente se houver documentos
que demonstrem quem autorizava despesas, orientava secretários, conduzia
decisões administrativas ou representava institucionalmente o município, e até
de quem fez a abertura oficial da Festa de Santa Terezinha, padroeira de
Janduís.
Entretanto, a presença de
agentes públicos em endereços relacionados aos envolvidos não comprova, por si
só, irregularidade no exercício do cargo. Da mesma forma, ainda não foi
possível confirmar, por fonte oficial, que a operação desta sexta-feira tenha
como objeto específico a suspeita de exercício irregular das funções de
prefeito.
O QUE AINDA PRECISA SER
ESCLARECIDO
Até o momento, não foi
identificado o número do procedimento investigatório relacionado às diligências
de 23 de outubro de 2026, nem foi localizada uma nota oficial que esclareça
integralmente o objeto da operação.
Também é necessário
verificar a decisão judicial vigente na data das diligências e a situação
formal da chefia do Executivo municipal, tendo em vista que foi direcionada as
casas de Salomão Gurgel em Janduís e Caicó, e a secretaria de saúde de Janduís
sobre o comando atual como secretária de saúde, Nailka Saldanha, mulher de
Salomão Gurgel, e nada foi feito em relação ao prefeito de diteito Elvecio
Gurgel.
A pergunta central
permanece: quem detém legalmente o comando da Prefeitura de Janduís e quem, na
prática, toma as decisões administrativas?
A resposta depende da
análise dos documentos judiciais e dos esclarecimentos oficiais do Ministério
Público.
Até lá, a hipótese de
Salomão Gurgel atuar como prefeito de fato deve ser tratada como uma questão a
esclarecer.
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