O governo federal enviou notificações nos dias 22 e
26 de outubro aos microempreendedores individuais (MEIs) beneficiados pelo
perdão de dívidas tributárias. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), os avisos são enviados
apenas por WhatsApp. A informação é do G1.
O número oficial e verificado do Gov.br é (61)
3207-3332. O ministério alerta para golpes e informa que não há previsão de
ressarcimento de valores eventualmente pagos.
O perdão consta em lei sancionada na quarta-feira
(21). A norma prevê a anistia de débitos tributários de MEIs com a União
contraídos até 13 de outubro deste ano.
A anistia inclui o valor principal da dívida, juros,
multas e outros encargos. A medida alcança débitos inscritos na Dívida Ativa da
União, quando o governo formaliza a cobrança, e os que estão em cobrança
administrativa.
A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de
empreendedores sejam beneficiados diretamente. O valor perdoado deve chegar a
aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Segundo o MEMP, os comunicados fazem parte de um
serviço oficial do governo federal voltado aos empreendedores que atendem aos
critérios do benefício. O serviço informa quem tem direito ao perdão. Um dos
critérios é manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses
seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento das regras pode levar ao
cancelamento do perdão.
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