O procurador-geral da República, Paulo Gonet,
manifestou-se nesta quinta-feira (22) contra uma ação no Supremo Tribunal
Federal (STF) que exige a divulgação dos registros de entrada e saída no Senado
de pessoas ligadas à política e ao mercado financeiro. Entre os citados no
pedido estão Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes;
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e José Ferreira da Silva, o Frei Chico,
respectivamente filho e irmão do presidente Lula (PT), além do empresário
Daniel Vorcaro, do Banco Master, e outras quatro pessoas.
A manifestação da PGR foi encaminhada ao ministro
Luiz Fux, relator do mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba
Guilherme Kilter. O parlamentar recorreu à Suprema Corte após o Senado negar o
fornecimento do histórico de visitas cobrado via Lei de Acesso à Informação,
referente ao período de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2026. Enquanto o
vereador sustenta que os dados são de interesse público e cruciais para a
transparência, a Mesa do Senado indeferiu a solicitação argumentando que se
trata de informações pessoais e protegidas por lei.
Em seu parecer, Gonet apontou obstáculos processuais
para o prosseguimento do caso no STF. Segundo o procurador-geral, a Corte não
possui competência para julgar a matéria, uma vez que o indeferimento do pedido
foi assinado por órgãos administrativos do Senado, e não pela presidência da
Casa. Além disso, o chefe da PGR destacou que o mandado de segurança exige a
comprovação de violação de um direito individual direto, não podendo ser
utilizado como instrumento para a defesa genérica do interesse coletivo.
Em manifestação prévia nos autos, o Senado defendeu
o sigilo das entradas alegando que a exposição pública dos visitantes poderia
expor fontes, interlocutores e contatos de congressistas, permitindo a
reconstrução de agendas políticas e violando prerrogativas do mandato
parlamentar. A instituição reforçou ainda que a coleta desses dados atende
exclusivamente a fins de segurança institucional e que órgãos oficiais de
investigação possuem caminhos próprios para acessá-los, se necessário.
Sem entrar no mérito sobre se os citados efetivamente
estiveram nas dependências da Casa ou se os dados deveriam ser abertos, Gonet
limitou-se às preliminares jurídicas e recomendou a rejeição sumária da ação. A
decisão final caberá ao relator, ministro Luiz Fux.
Com informações da Jovem Pan
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