Começa a valer nesta terça-feira (6) a Medida
Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que
proíbe totalmente a atuação das casas de apostas online, as chamadas bets, no
Brasil. A decisão determina que todas as plataformas do setor encerrem as
operações e retirem seus sites do ar no país.
A ofensiva contra o setor de apostas de quota fixa
ganhou força no início de setembro, quando Lula endureceu o tom e prometeu
banir as atividades, apontando que os jogos geram dependência na população,
endividamento generalizado e graves problemas de saúde mental. Desde então, a
equipe econômica e a Advocacia-Geral da União (AGU) elaboraram o texto da MP
com o objetivo de blindar a medida contra contestações legais.
Apesar do esforço do Planalto, a manobra não evitou
reações. Representantes do setor já acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF)
contra a MP, sob a alegação de que a interrupção abrupta das atividades gera
grave insegurança jurídica.
As empresas argumentam que desembolsaram valores
expressivos em outorgas para operar legalmente no país por um período de cinco
anos, prazo que foi sumariamente interrompido pela nova diretriz. Até o
momento, o governo arrecadou R$ 2,5 bilhões com o licenciamento, sendo cobrados
R$ 30 milhões por outorga básica (com direito a até três marcas) e R$ 5 milhões
por cada marca adicional.
Tattiana de Navarro, procuradora de assuntos
tributários da OAB-DF, aponta que os conflitos judiciais poderiam ter sido
mitigados caso o Planalto tivesse optado por uma transição moderada. Segundo
ela, um cronograma gradual até o término natural das outorgas traria previsibilidade
tanto para a segurança jurídica das empresas quanto para a estabilidade do
próprio governo.
Histórico da regulamentação e bloqueio
de tráfego
As apostas esportivas e de quota fixa foram
autorizadas no Brasil durante a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas
a regulamentação efetiva do setor ocorreu apenas em 2025, impulsionada pelo
Ministério da Fazenda para combater a ilegalidade. Após cerca de um ano de
mercado regulado e focado em mecanismos de proteção ao consumidor e combate ao
endividamento, Lula optou pela proibição total.
Como desdobramento da MP, o Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP) determinou que, a partir desta terça-feira, o tráfego
de internet voltado aos sites de apostas seja redirecionado compulsoriamente
para a plataforma governamental www.brasilsembets.gov.br.
Com informações do Metrópoles
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