É impressionante a desfaçatez com que o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva tem usado a máquina pública para impulsionar suas
chances de reeleição. Faltando exatos 12 dias para a disputa eleitoral, o
petista anunciou que perdoará as dívidas tributárias dos microempreendedores
individuais (MEIs). É compra de votos descarada, como todas as medidas
populistas anunciadas por Lula na reta final da campanha.
E, certamente, não vai parar por aí. Até o dia 25 de
outubro, data do segundo turno, Lula decerto distribuirá mais dinheiro para se
manter competitivo, independentemente do custo e do mérito das medidas.
O caso dos MEIs é particularmente escandaloso.
Trata-se de um regime simplificado de tributação extremamente vantajoso para
quem adere, mas um fracasso enquanto política pública. Sua intenção inicial era
formalizar pequenos negócios e trabalhadores de baixa renda. Na prática, o MEI
incentivou a migração de regime por empresas que já existiam e a “pejotização”
de profissionais qualificados que antes trabalhavam como celetistas, tudo para
pagar menos impostos.
Em vez de corrigir uma distorção documentada, o
governo apenas contribui para agravá-la. Evidentemente, não são todos que podem
escolher em que regime podem trabalhar, mas quem tem essa prerrogativa não tem
a menor dúvida.
As alíquotas de contribuição para o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) são progressivas, mas começam em 7,5% do
salário, e para as empresas a contribuição corresponde a 20% da folha de
pagamento. Já no caso do MEI, a contribuição, que já foi de 11%, caiu para 5%
do salário mínimo, o equivalente a R$ 81,05, independentemente da renda
efetivamente auferida. É o que basta para estar quites com todos os impostos
estaduais e municipais e garantir benefícios como o salário-maternidade,
auxílio-doença e aposentadoria.
É uma contribuição meramente simbólica, de custo
baixíssimo para benefícios indiscutíveis. Ainda assim, estudos mostram que dois
em cada três MEIs não contribuem para o INSS, o que faz deles uma verdadeira
bomba-relógio para as contas públicas.
Não se trata de ignorância. Os MEIs, ao contrário do
que o governo acha, sabem fazer contas e avaliar riscos. Quem não contribui
sabe que não terá direito à aposentadoria. No entanto, também sabe que poderá
requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no momento em que completar
65 anos de idade. Assim como o piso da Previdência Social, o BPC corresponde a
um salário mínimo. Embora sejam benefícios de naturezas distintas, na prática
não há muita diferença para quem os recebe.
O que o governo Lula fez nesta semana mostra que os
MEIs inadimplentes têm razão. Não há motivo algum para pagar os tributos em
dia. Basta esperar um momento de fragilidade política do incumbente para ser
contemplado com as benesses que sempre surgem às vésperas da eleição.
E que benesses. Além do perdão da dívida tributária,
o governo se ofereceu para comprar dívidas bancárias por meio do Desenrola,
anunciou a ampliação do teto de faturamento anual para enquadramento no
programa dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil e, de quebra, informou que vai
dar R$ 5 mil a todos os MEIs, a fundo perdido, a título de ajuda para investir.
Tudo isso deve custar R$ 16,7 bilhões nos próximos quatro anos. Os MEIs,
ademais, não precisarão mais emitir notas fiscais, um incentivo adicional a
quem omite receitas e declara um faturamento inferior ao real.
Tudo isso se soma a outras iniciativas anunciadas,
como a criação de uma versão do programa Pé-de-Meia para pagar bolsas a
estudantes universitários, que deve custar R$ 4,6 bilhões anuais. Nas últimas
semanas, Lula também reajustou o piso do Bolsa Família em 15%, ampliou a
clientela e o universo de dívidas alcançadas pelas renegociações do Desenrola,
zerou os tributos sobre a gasolina e aumentou o subsídio do diesel.
Parte dessas medidas ainda terá de ser aprovada pelo
Congresso, mas é improvável que haja muita resistência a elas. O Gastômetro do
Estadão estima que a gastança eleitoral de Lula já chegou a R$ 354 bilhões.
Para o petista, nada disso importa – afinal, responsabilidade fiscal nunca foi
seu forte. Com Lula reeleito ou não, a sociedade que arque com esse custo.
Editorial Estadão
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