O caso de Débora Rodrigues, condenada pelo STF a 14
anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro, chegou à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à OEA. A defesa
contesta a demora na análise de pedidos relacionados à execução da pena e
solicitou uma medida cautelar.
Os advogados Hélio Júnior e Taniéli Telles pedem que
o Estado brasileiro assegure uma decisão sobre a progressão para o regime
semiaberto, os dias de remição e o recálculo da pena. Segundo a defesa, um
atestado oficial aponta 7 de junho de 2026 como data prevista para a
progressão, considerando apenas dois dias de remição já reconhecidos. Os
advogados afirmam que Débora teria direito a 281 dias de remição, enquanto a
PGR teria reconhecido 212.
A defesa também informou à CIDH que o primeiro
pedido de progressão foi apresentado em agosto de 2025 e que houve novas
manifestações no STF sem uma decisão definitiva sobre o benefício. O pedido não
solicita que a OEA determine diretamente a progressão, mas que cobre do Brasil
uma resposta fundamentada e efetiva. Débora está em prisão domiciliar, com
monitoramento eletrônico, desde março de 2025.
Com informações da Revista Oeste
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