GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 231/2026 - GP
São José do Campestre/RN, 09 de setembro de 2026.
Dispõe sobre a lotação provisória da
servidora Pedriny da Silva Oliveira Alves Martins, ocupante do cargo efetivo de
Psicóloga, na Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800839-16.2026.8.20.5153, em
trâmite perante a Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor,
notadamente a Lei Municipal nº 1.023/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
0800839-16.2026.8.20.5153, a lotação provisória da servidora PEDRINY DA SILVA
OLIVEIRA ALVES MARTINS, CPF nº ***.971.664-**, RG nº 003425778 ITEP/RN,
ocupante do cargo efetivo de Psicóloga, na Secretaria Municipal de Saúde, em
função compatível com o cargo para o qual foi aprovada e convocada.
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