TRE rejeita recurso de Henrique e mantém condenação por lavagem de dinheiro em 2014

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) rejeitou um recurso apresentado por Henrique Eduardo Alves e manteve a condenação do ex-ministro e ex-presidente da Câmara dos Deputados a 3 anos e 9 meses de reclusão por lavagem de dinheiro. O julgamento ocorreu em 23 de julho, mas o acórdão com os fundamentos da decisão foi publicado apenas nesta quarta-feira (12), quase três semanas depois.

Por unanimidade, os integrantes da Corte concluíram que a defesa pretendia rediscutir o mérito de uma decisão anterior por meio de embargos de declaração, recurso destinado apenas à correção de omissões, contradições, obscuridades, ambiguidades ou erros materiais. O julgamento acompanhou o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e manteve integralmente a condenação de Henrique.

O processo investiga recursos repassados pela JBS à campanha de Henrique ao Governo do Rio Grande do Norte em 2014. Na decisão anterior, o TRE reconheceu a prescrição das acusações de corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral, mas manteve a condenação por lavagem de capitais. A multa, inicialmente fixada em R$ 1,25 milhão, foi recalculada para R$ 141.180, em valor nominal da época dos fatos e sujeito à atualização monetária.

Nos embargos, a defesa pediu que o Tribunal modificasse o julgamento e absolvesse Henrique da acusação de lavagem. Entre os argumentos apresentados, os advogados sustentaram que não havia crime antecedente de corrupção passiva, pois a acusação não teria demonstrado uma contrapartida ou um ato de ofício praticado pelo então presidente da Câmara em troca dos recursos da JBS.

A defesa também apontou supostas omissões e contradições na interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento do Mensalão. Os advogados alegaram ainda falta de correspondência entre a acusação e a condenação, impossibilidade de condenação baseada exclusivamente em declarações de colaboradores e incompatibilidade entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Relator do processo, o desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo rejeitou todas as alegações. Segundo ele, o acórdão anterior analisou os pontos necessários para reconhecer a ocorrência da corrupção passiva como crime antecedente da lavagem, apesar de a possibilidade de punição pelo primeiro delito já ter sido alcançada pela prescrição.

O relator reafirmou que, conforme a interpretação adotada pelo STF, a configuração da corrupção passiva não depende da identificação de um ato de ofício específico. Basta que a vantagem indevida tenha sido recebida em razão da função pública e com potencial para influenciar o exercício do cargo. A prática foi definida no acórdão como “mercadejo da função pública”.

Para Ricardo Procópio, exigir sempre uma contrapartida específica poderia deixar impunes práticas envolvendo autoridades com grande poder de influência. O desembargador destacou a diferença entre agentes públicos subalternos, cujas atribuições são mais delimitadas, e ocupantes de cargos elevados, capazes de atuar em diferentes frentes sem que seja possível relacionar o pagamento a um único ato formal.

Na época dos repasses, Henrique não era apenas candidato ao Governo do Estado. Ele exercia mandato de deputado federal e presidia a Câmara dos Deputados. No julgamento anterior, essa posição foi considerada decisiva para concluir que os valores tinham relação com a função pública já ocupada, e não somente com a expectativa de vitória na eleição estadual.

Memória

O caso envolve R$ 2,936 milhões destinados pela JBS em benefício da campanha. Segundo o entendimento do TRE, parte do dinheiro chegou por meio de uma doação oficial de R$ 1 milhão ao diretório nacional do então PMDB, já direcionada previamente a Henrique. Outros R$ 1,936 milhão teriam sido pagos pela empresa diretamente a fornecedores, entre eles institutos de pesquisa e um escritório de advocacia.

A Corte entendeu que a utilização de notas fiscais emitidas em nome da JBS para custear serviços prestados à campanha constituiu uma forma autônoma de ocultar a origem e o destino dos recursos. Essa dissimulação sustentou a condenação por lavagem de dinheiro, na modalidade de autolavagem, mesmo após o reconhecimento da prescrição da acusação de corrupção passiva.

Ao rejeitar os embargos, Ricardo Procópio afirmou que a defesa não apontou falhas internas efetivas no acórdão, mas apresentou argumentos para tentar obter um novo julgamento. “Em essência, percebo que a discordância do embargante é meritória, direcionada a infirmar a tese que reconheceu a prática do crime de Lavagem de Dinheiro”, registrou.

O desembargador também afastou a alegação de que os precedentes citados seriam favoráveis à defesa. Segundo ele, as decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça utilizadas no julgamento confirmam que a corrupção passiva pode ocorrer sem a prática de um ato funcional específico, desde que exista vínculo entre a vantagem e a posição pública do beneficiário.

O acórdão estabelece como tese que a prescrição do crime antecedente não impede sua análise objetiva para fundamentar uma condenação por lavagem de capitais. Também afirma que embargos de declaração não podem ser usados para reabrir o mérito quando não há omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material.

Henrique disputou o Governo do Rio Grande do Norte pelo PMDB em 2014 e foi derrotado no segundo turno por Robinson Faria. A ação relacionada aos repasses da JBS foi recebida pela Justiça Eleitoral em 2020. No ano seguinte, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a competência da Justiça Eleitoral para julgar o caso, por considerar que o destino principal dos valores investigados era o financiamento da campanha.