O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
ingressou com um pedido de tutela de urgência na Justiça Federal para obrigar
que seja mantido o contrato de construção de uma nova unidade prisional no
bairro Potengi, na zona Norte de Natal. A medida contesta o anúncio de
cancelamento do processo de seleção da empresa responsável pela obra, feito
pelo Governo do Estado após repercussão negativa nas redes sociais nesta
quarta-feira (26).
Após anunciar a construção da unidade prisional na
última terça-feira (25), a governadora
Fátima Bezerra emitiu uma nota em suas redes sociais nesta quarta-feira (26) ,
determinando “a revogação imediata da licitação da construção da cadeia
pública na Zona Norte de Natal”.
O pedido do MP tem por objetivo a continuidade
imediata dos trabalhos já contratados. A obra da unidade prisional tem custo
previsto de mais de R$ 8 milhões, com a maior parte dos recursos vinda do
governo federal. As verbas repassadas desde 2016 correm risco de devolução caso
a obra não seja executada dentro dos prazos legais estabelecidos.
Riscos contratuais
O processo para a escolha da empresa responsável
durou quase um ano e a ordem para início dos serviços tinha sido emitida nesta
semana. A solicitação encaminhada pelo MPRN à Justiça Federal destaca que a
decisão de cancelar o processo fere compromissos assumidos pelo próprio Estado
ao longo de três anos de negociações judiciais.
O local escolhido para a construção abrigou uma
estrutura de custódia de presos no passado e a mudança sem justificativa
técnica compromete o planejamento do sistema prisional. O MPRN pontuou no
pedido que o recuo repentino afeta a cooperação entre as partes do processo.
Além disso, a justificativa apresentada nas redes sociais foi considerada sem
embasamento técnico ou jurídico válido.
O MPRN ressalta que a zona Norte de Natal já possui
outros estabelecimentos prisionais em funcionamento regular. Por isso, a
alegação usada para interromper o projeto não justifica a paralisação de um empreendimento
que busca reduzir a falta de vagas no sistema penitenciário.
Tramitação
O MPRN pede que a Justiça determine o cumprimento do
contrato sob pena de multa mensal para os gestores estaduais responsáveis pela
interrupção. A medida busca garantir a aplicação correta das verbas pública,
evitar prejuízos financeiros com o adiamento de metas fixadas para o setor e
afastar o risco de perda de verbas federais.
O MPRN também enviou uma cópia da documentação para
a Procuradoria Regional Eleitoral analisar a conduta da gestão estadual sob o
ponto de vista da legislação das eleições. O objetivo é apurar se o anúncio de
interrupção da obra possui relação com o período eleitoral em andamento.
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