Os decretos assinados pelo presidente Lula (PT) que
ampliam a responsabilidade das plataformas digitais entram em vigor nesta
segunda-feira (20) e já provocam reação de especialistas e empresas de
tecnologia.
As medidas alteram regras do Marco Civil da Internet
e dão à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) novas atribuições para
regulamentar, fiscalizar e apurar possíveis infrações cometidas pelas
plataformas.
Especialistas ouvidos pela CNN apontam preocupação
com a falta de critérios objetivos para responsabilizar as chamadas big techs.
O advogado Rafael Pellon afirmou que existe risco de “censura prévia” caso as
empresas adotem medidas preventivas para evitar punições.
Segundo Pellon, a insegurança ocorre em meio ao
debate envolvendo Executivo, Judiciário e Congresso sobre a regulamentação das
redes sociais.
“Temos um risco, em determinados conteúdos, de
censura prévia, por falta de critério ou objetividade das decisões”, afirmou o
especialista.
As empresas de tecnologia também demonstraram
preocupação. Entidades que representam o setor afirmaram que os temas envolvem
liberdade de expressão, atividade econômica e responsabilidade das plataformas
e defenderam uma discussão mais ampla antes da criação das novas regras.
Pelos decretos, as plataformas terão de adotar
medidas para combater conteúdos ligados a crimes graves, proteger usuários e
manter canais permanentes para denúncias de irregularidades. A ANPD passa a ter
papel central na fiscalização dessas obrigações.
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