O Partido Liberal (PL) apresentou um projeto de lei
que visa impedir o pagamento de remunerações acima do teto constitucional no
comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão do governo federal
criado para implementar a reforma tributária.
A proposta, de autoria da deputada federal Júlia
Zanatta (PL-SC), estabelece limites claros para a remuneração dos integrantes
do colegiado.
O texto veda o pagamento de valores superiores ao
teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Além disso, proíbe a acumulação de penduricalhos que
ultrapassem esse limite, bem como o pagamento de “jetons”, gratificações pela
participação em reuniões, sessões, comissões ou grupos de trabalho.
Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma
que, sem a medida, os conselheiros do comitê poderiam receber remunerações
mensais que superariam o teto constitucional.
“Antes mesmo de o novo sistema estar plenamente
funcionando, já querem criar uma verdadeira zona franca de supersalários”,
declarou Zanatta.
A proposta também exige a divulgação mensal, de
forma nominal e individualizada, de todas as remunerações e gratificações pagas
aos integrantes do comitê.
Além disso, limita os gastos totais com pessoal a
50% da receita orçamentária anual do órgão.
O projeto surge em meio a estimativas que apontam um
custo total de R$ 3,8 bilhões para o funcionamento do comitê gestor entre 2025
e 2028.
A matéria tramita na Câmara dos Deputados e, se
aprovada, deverá seguir para análise do Senado.
Diário do Poder
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