O Projeto que trata das diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2027 foi aprovado à
unanimidade pelos deputados estaduais do Rio Grande do Norte, na sessão plenária
desta quarta-feira (15). O relatório apresentado na Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN teve 20 emendas encartadas à
redação original, destinadas a atualizar, aperfeiçoar e ampliar os mecanismos
de controle e transparência da proposta orçamentária.
No projeto de lei, para 2027 o Governo do Estado
projeta uma receita total de R$ 22,7 bilhões, desconsideradas as fontes do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desse montante, R$ 22,2 bilhões
correspondem às receitas primárias, sendo R$ 21,9 bilhões provenientes de
receitas correntes e R$ 386 milhões de receitas de capital. Entre as receitas
correntes, a maior fonte continua sendo as transferências correntes, estimadas
em R$ 11,4 bilhões, seguidas pela arrecadação de impostos, taxas e
contribuições de melhoria, prevista em R$ 9,6 bilhões, além de R$ 786,4 milhões
em outras receitas primárias correntes.
Os deputados também aprovaram as emendas encartadas
na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Ao todo, foram apresentadas 20
emendas, sendo 14 modificativas, duas supressivas e quatro aditivas, todas
aprovadas em plenário. Seu parecer reduziu de 20% para 15% o limite de
remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo, mantendo o
percentual adotado historicamente pela Comissão.
Separadamente, conforme determina a metodologia dos
demonstrativos fiscais, o projeto estima em R$ 3,7 bilhões a receita do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2027. Esses recursos são contabilizados
de forma apartada das receitas do Tesouro Estadual e não integram o cálculo do
resultado primário sem RPPS, sendo considerados apenas na apuração consolidada
das contas públicas. A proposta também projeta uma Receita Corrente Líquida
(RCL) de R$ 21,7 bilhões para o próximo exercício.
O relator apontou que a meta de superávit depende de
uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em apenas um exercício, da
contenção das despesas de custeio, da continuidade da absorção do déficit
previdenciário e da não ocorrência de riscos fiscais que não foram detalhados
nos anexos do projeto.
Outro grupo de mudanças amplia os mecanismos de
transparência e fiscalização das contas públicas. As emendas determinam a
divulgação antecipada dos relatórios fiscais que subsidiam as audiências públicas
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantem acesso direto dos órgãos
de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN),
observadas as normas de proteção de dados, e obrigam a publicação, no Portal da
Transparência, de todas as etapas da execução das emendas parlamentares, desde
a programação até o pagamento.
O relatório aprovado em plenário aponta que o
projeto atende às exigências constitucionais e à legislação federal sobre
finanças públicas, mas registra ressalvas em relação ao cenário fiscal
projetado para 2027. O documento avalia que a previsão de superávit primário de
R$ 549,3 milhões é possível, porém depende de premissas consideradas exigentes,
como uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em um único exercício, redução
expressiva das despesas de custeio, absorção contínua do déficit previdenciário
e da não concretização de riscos fiscais não detalhados no projeto.
Portal 98 FM
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