A Prefeitura de Cruzeta sancionou a Lei nº 1.277,
autorizando a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos
da Câmara Municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Rio Grande do Norte desta quarta-feira (3).
De acordo com a legislação, o certame será destinado
ao preenchimento dos cargos permanentes previstos na Lei Complementar nº 91, de
28 de maio de 2026, que instituiu e reestruturou o Plano de Cargos e
Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal.
A execução do concurso ficará sob responsabilidade
da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta, com apoio dos setores
administrativos competentes. De acordo com a legislação, ainda não foi definida
a quantidade de vagas, cargos contemplados, salários ou cronograma para
publicação do edital.
A nova lei estabelece que a realização do concurso
deverá observar critérios legais, orçamentários e financeiros, incluindo a
existência dos cargos criados por lei, disponibilidade de recursos no orçamento
da Câmara, compatibilidade com os limites de gastos com pessoal e homologação
final do certame pela autoridade competente.
O texto também prevê que a seleção poderá ocorrer
por meio de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza dos cargos e as
regras que serão definidas no edital.
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