A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado
aprovou em caráter terminativo o projeto de lei 1.365/2022, de autoria da
senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e relatoria de Fernando Dueire (PSD-PE), que
prevê a elevação do piso salarial nacional de médicos e cirurgiões dentistas de
R$ 3.636 para R$ 13.662 em jornadas de 20 horas semanais.
A proposta, informou o Congresso em Foco, também
aumenta de 20% para 50% os adicionais de trabalho noturno e de horas extras,
assegura intervalo de descanso de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados,
determina que a chefia de serviços médicos e odontológicos seja exercida exclusivamente
por profissionais das respectivas áreas e estabelece correção anual do piso
conforme a inflação.
Se transformada em lei, a nova remuneração mínima
valerá para profissionais dos setores público e privado. Para servidores
estaduais, distritais e municipais, o reajuste poderá seguir índice definido em
legislação local. O projeto também prevê que o aumento das despesas de estados
e municípios seja financiado por transferências do Fundo Nacional de Saúde.
Parecer do relator
Ao defender a aprovação da proposta, Fernando Dueire
argumentou que o novo piso é necessário não apenas por falta de reajuste
nacional dos valores, mas na falta de efetividade da legislação atualmente em
vigor. Segundo o relator, “Uma lei que é descumprida em escala nacional, de forma
sistemática e impune, deixa de ser direito e torna-se promessa vazia”.
O senador também sustenta que a “a inexistência de
patamar remuneratório mínimo claro e dotado de mecanismo de sanção cria
incentivo estrutural para que empregadores comprimam custos por meio de
arranjos contratuais atípicos”, abrindo terreno para a precarização.
Para Dueire, a valorização da categoria também está
associada à ampliação do acesso à saúde em regiões afastadas dos grandes
centros urbanos ao viabilizar o exercício da medicina nesses locais.
Sobre o aumento do adicional noturno, o parlamentar
avalia que o percentual atual não considera as características da atividade
desempenhada por médicos e dentistas durante a noite, frequentemente ligada a
atendimentos de urgência e emergência de maior complexidade.
No seu entendimento, o projeto cria condições para
que o direito à saúde “deixe de depender da boa vontade dos empregadores e
passe a contar com um marco legal efetivo”.
Próximos passos
O projeto foi aprovado no Senado em rito
terminativo, que dispensa a necessidade de votação em Plenário, salvo recurso
contrário. Na Câmara, deverá avançar no rito equivalente, a tramitação
conclusiva. Nela, também é dispensada a votação em Plenário contanto que haja
concordância entre todas as comissões ao longo do percurso.
Caso a Câmara mantenha o texto conforme definido
pelo Senado, a matéria segue diretamente à sanção presidencial. Se houver
mudança, retorna à Casa para revisão.
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