RN enfrenta entraves para acabar com lixões, e 176 continuam ativos

 

O Rio Grande do Norte ainda possui 176 lixões ativos e 229 áreas mapeadas de descarte irregular de resíduos, de acordo com os dados do Painel de Resíduos Sólidos do RN, ferramenta do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) que monitora a situação da destinação de lixo no Estado.

A permanência dos lixões contraria o que está estabelecido na Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A lei federal determinou o encerramento de todos os lixões no Brasil e a substituição por aterros sanitários adequados. Contudo, o prazo tem sido sucessivamente prorrogado devido a desafios financeiros e estruturais dos municípios.

A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Kaline de Andrade, enfatiza que a permanência dos lixões no Rio Grande do Norte está relacionada a diversos fatores. Entre eles, estão a insuficiência de estruturas adequadas para a destinação final dos resíduos, a ausência da cobrança efetiva da taxa ou tarifa de manejo de lixo e a interrupção de políticas públicas em razão das mudanças de gestão nos governos estadual e municipais.

Ela também cita a falta de capacitação técnica em algumas administrações municipais, além das limitações da infraestrutura rodoviária, que elevam os custos de transporte e operação dos serviços de limpeza urbana. Outro aspecto apontado é a baixa prioridade dada, ao longo dos anos, aos impactos sociais, ambientais e de saúde pública provocados pelos lixões, questão que, segundo a promotora, permaneceu por muito tempo fora do centro das políticas públicas.

Kaline explica que a preocupação com a destinação adequada é comum a todos munícipios. “Infelizmente, mesmo entre os municípios que já encaminham seus resíduos para aterros sanitários, muitos ainda utilizam os antigos lixões como estações de transbordo temporárias, para só depois despachar o material para os aterros”.

A promotora relata que atualmente há uma melhor distribuição de aterros sanitários licenciados no Estado, além de alguns localizados na Paraíba, que atendem munícipios potiguares. Ainda de acordo ela, a parte central do Estado, especialmente a região Seridó e o Vale do Açu, não possuem aterros licenciados em funcionamento nas proximidades, o que dificulta o encaminhamento devido dos resíduos.

A erradicação dos lixões no RN ainda está longe de se tornar realidade. Segundo a promotora, apesar dos avanços, ainda há um longo caminho pela frente. “Em nosso território, persistem muitos municípios que mantêm lixões como destinação final. Além disso, há aqueles que iniciam o descarte correto, mas não conseguem mantê-lo, seja por descontinuidade política, seja por questões financeiras e contratuais”.

Ela pontuou que o MPRN realiza o acompanhamento contínuo da implementação da política de resíduos através de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), além de fiscalizações constantes e do monitoramento mensal do volume de resíduos encaminhado aos aterros tanto no RN quanto da Paraíba.

“Dependendo da situação local e territorial de cada município, o Ministério Público pode acompanhar a implementação da Política de Resíduos Sólidos por diferentes vias: celebrando TAC, firmando ANPP ou, quando necessário, oferecendo denúncia por crime ambiental devido à manutenção do lixão”, explicou.

Segundo a promotora, o cumprimento integral da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Rio Grande do Norte depende de uma série de ações coordenadas. Entre as medidas consideradas prioritárias, estão o encerramento definitivo dos lixões, com a destinação adequada dos rejeitos para aterros sanitários ou tecnologias licenciadas; a implantação efetiva da taxa ou tarifa de manejo de resíduos; o fortalecimento da educação ambiental; a ampliação da separação correta entre recicláveis e rejeitos em residências, empresas e órgãos públicos; a estruturação de um sistema eficiente de logística reversa; o mapeamento e a recuperação de áreas degradadas pela disposição irregular de resíduos; além do incentivo e valorização do trabalho desenvolvido por catadores e recicladores.

Femurn aponta obstáculos para municípios cumprirem lei

Apesar de ainda existirem dezenas de lixões ativos no Rio Grande do Norte, a Federação dos Municípios do Estado do RN (Femurn) avalia que o cenário está avançando e que a erradicação dessas áreas de descarte irregular pode ocorrer nos próximos anos. A entidade atribui a permanência do problema à falta de infraestrutura adequada para destinação final dos resíduos, aos altos custos operacionais e à ausência de sustentabilidade financeira dos serviços de manejo de lixo.

Segundo a Femurn, embora o painel de resíduos sólidos do Ministério Público aponte a existência de 176 lixões ativos no estado, esse número inclui municípios que possuem mais de uma área de disposição irregular. Dados atualizados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente) indicam que 102 municípios já destinam seus resíduos para um dos três aterros sanitários em operação no RN — Braseco, CTR Potiguar e Oeste Ambiental — enquanto outros 10 utilizam aterros localizados na Paraíba. Com isso, a entidade afirma que atualmente 65 municípios ainda mantêm lixões ativos.

De acordo com a federação, um dos principais obstáculos para o encerramento definitivo dos lixões é a quantidade limitada de aterros sanitários licenciados no Estado. Algumas regiões continuam sem cobertura adequada, mesmo considerando um raio de até 100 quilômetros dos aterros em funcionamento. A Costa Branca é apontada como uma das áreas mais afetadas pela falta de alternativas para a destinação dos resíduos.

Outro desafio citado pela entidade é o custo elevado do transporte dos resíduos até os aterros sanitários e das tarifas cobradas para o tratamento do lixo. Segundo a Femurn, muitos municípios conseguem iniciar a destinação correta dos resíduos para atender às exigências legais e às recomendações do Ministério Público, mas acabam enfrentando dificuldades para manter o serviço por falta de recursos. Em alguns casos, isso resulta no retorno ao uso dos lixões ou na destinação parcial dos resíduos aos aterros.

A federação também destaca que a ausência de coleta seletiva agrava o problema. Sem a separação prévia dos materiais recicláveis, todo o volume de resíduos precisa ser transportado para os aterros, aumentando os custos operacionais dos municípios.

Na avaliação da Femurn, as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos são difíceis de serem cumpridas por municípios de pequeno porte quando analisados individualmente. A entidade defende a regionalização dos serviços por meio de consórcios públicos, permitindo o compartilhamento de custos e infraestrutura. Entre as medidas consideradas necessárias estão a implantação de estações de transferência e transbordo para reduzir as despesas com transporte.

A federação afirma ainda que os municípios vêm buscando apoio dos governos estadual e federal desde a elaboração dos primeiros planos estaduais de resíduos sólidos, em 2009. No entanto, parte dos projetos planejados para ampliar a estrutura de destinação final ainda não foi executada. Entre as iniciativas aguardadas estão obras financiadas por convênios da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) para as regiões do Alto Oeste e Seridó, além de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) voltados à coleta seletiva.

Mesmo diante dos desafios, a Femurn considera que o estado está próximo de superar o problema dos lixões. A expectativa é reforçada pela previsão de entrada em operação do aterro sanitário de Caicó e pelos processos de licenciamento para novos empreendimentos em Assú e Areia Branca. A entidade também cita o aumento da cobrança por parte do Ministério Público, que tem ampliado a atuação na esfera criminal e exigido a recuperação das áreas degradadas e a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana.