O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta
sexta-feira que o avanço das pautas-bomba no Congresso Nacional pode
comprometer a sustentabilidade das contas públicas e dificultar a gestão
econômica do próximo governo. Segundo ele, caso o conjunto de nove projetos
considerados preocupantes pela equipe econômica seja aprovado, o ministro da
Fazenda que assumir a pasta em 2027 encontrará dificuldades para equilibrar o
Orçamento.
— O próximo ministro da Fazenda que estiver à frente
da pasta em 2027 vai ter muita dificuldade em fechar minimamente as contas
públicas caso aquelas nove pautas avancem — disse Durigan em entrevista ao
JOTA.
As declarações fazem referência a um grupo de
propostas que, segundo estimativas divulgadas na semana passada pelos
ministérios da Fazenda e do Planejamento, têm impacto potencial de R$ 111
bilhões por ano sobre as contas públicas. O cálculo reúne medidas que ampliam despesas
obrigatórias ou reduzem receitas da União.
Entre elas estão a ampliação do teto do Simples
Nacional, com renúncia estimada de R$ 50 bilhões anuais; a PEC que aumenta os
repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com impacto de R$ 10
bilhões por ano; a ampliação da imunidade tributária para templos religiosos,
também estimada em pelo menos R$ 10 bilhões anuais; e a criação de novas
vinculações de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com
custo médio de R$ 9 bilhões por ano.
A lista inclui ainda um novo programa de
regularização tributária (Refis), a criação de aposentadoria diferenciada para
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e o projeto que eleva o
piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. Segundo a Fazenda, apenas este
último aumentaria as despesas federais em R$ 8,4 bilhões por ano.
Uma das principais preocupações do governo é o
projeto aprovado recentemente pelo Senado que prevê a renegociação de dívidas
de produtores rurais com equalização de taxas de juros pela União. Pelas contas
da equipe econômica, a medida pode gerar um custo de até R$ 140 bilhões ao
longo de 13 anos.
Durigan afirmou que tem levado essas preocupações
não apenas aos líderes do Congresso, mas também aos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o debate ultrapassa divergências entre
governo e oposição e envolve a preservação da capacidade do Estado de financiar
políticas públicas no futuro.
— Chegamos num momento da economia em que estamos
diante de alguns desafios. Parte das pautas que estão aparecendo como
prioritárias por alguns setores no Congresso podem comprometer esse trabalho e
colocar de novo o Brasil numa situação ruim — afirmou.
Segundo o ministro, as conversas com integrantes do
Supremo buscam discutir mecanismos para evitar que projetos com impacto
relevante sobre as contas públicas avancem sem uma análise prévia de seus
efeitos orçamentários.
— O que conversei com os ministros do Supremo nesta
semana está em linha com o que eu tenho falado com os líderes do Congresso. Fiz
questão de estender a agenda ao Supremo dado que não é uma novidade o governo
bater às portas do Supremo para tratar da questão fiscal de Estado, que não é
uma questão de governo — disse.
Durigan defendeu que propostas com potencial impacto
fiscal sejam acompanhadas de estimativas oficiais antes da votação. Segundo
ele, isso permitiria ao governo e à sociedade conhecerem previamente os efeitos
das medidas sobre as contas públicas.
— O que eu disse para o ministro Fachin é que eu
gostaria de ver, o ministro da Fazenda deveria ter uma espécie de impacto,
(ver) qual texto vai ser votado para a gente poder medir e inclusive divulgar
qual o impacto daquilo — afirmou.
O ministro argumentou que a principal preocupação da
equipe econômica é preservar a sustentabilidade fiscal e evitar a criação de
despesas permanentes sem fontes de financiamento.
— Em todos os casos o que nós estamos olhando é
sustentabilidade fiscal. O que eu gostaria de apresentar como contribuição ao
Supremo são as várias hipóteses em que a gente pode ter desbalanço orçamentário
e em que seria preciso reconhecer uma condição prévia — declarou.
Quais são as nove pautas que preocupam o governo
Renegociação de dívidas rurais com equalização de
juros pela União, com custo potencial de até R$ 140 bilhões ao longo de 13
anos;
Ampliação do teto do Simples Nacional, com renúncia
estimada de R$ 50 bilhões anuais;
PEC que aumenta os repasses do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), com impacto de R$ 10 bilhões por ano;
Ampliação da imunidade tributária para templos
religiosos, estimada em pelo menos R$ 10 bilhões anuais;
Criação de novas vinculações de recursos para o
Sistema Único de Assistência Social (Suas), com custo médio de R$ 9 bilhões por
ano;
Novo programa de renegociação de dívidas tributárias
(Refis), com impacto médio de R$ 8,8 bilhões anuais;
Aumento do piso salarial de médicos e
cirurgiões-dentistas, com impacto estimado de R$ 8,4 bilhões por ano para a
União;
Aposentadoria especial para agentes comunitários de
saúde e de combate às endemias, com custo de R$ 3 bilhões anuais;
Ampliação de benefícios tributários para entidades
sem fins lucrativos, com renúncia estimada de R$ 1 bilhão por ano.
Limite do MEI deve subir; Simples ficará sem
mudanças
O ministro também informou que o governo pretende
enviar ao Congresso uma proposta para elevar gradualmente o limite de
faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para cerca de R$ 130 mil até
2028, mas não pretende ampliar as demais faixas de enquadramento do Simples
Nacional.
Segundo o ministro, a atualização do teto do MEI
será discutida com os parlamentares e implementada de forma escalonada nos
próximos anos, de modo a reduzir os impactos sobre as contas públicas. A proposta
também deve permitir que os microempreendedores contratem mais um funcionário
além do limite atual.
Durigan afirmou que a equipe econômica reconhece a
necessidade de atualizar as regras do MEI, mas avalia que uma revisão mais
ampla dos limites do Simples Nacional teria um custo fiscal elevado e não é
compatível com o cenário atual das contas públicas.
— Não temos condição de ampliar os limites do
Simples como um todo. Estamos discutindo especificamente os limites do MEI, não
para 2026, mas para os próximos anos já deixar contratado um aumento do limite.
Vamos fazer com diálogo com o Congresso. Estamos avaliando o limite, para que
dose o impacto fiscal, de ter um aumento em 2027 e 2028 para que chegue algo em
R$ 130 mil ao fim do processo — disse.
Subsídios a combustíveis
Durigan também comentou a possibilidade de o governo
reverter as medidas emergenciais de subsídio a combustíveis, caso se confirme a
estabilização do preço do petróleo. Segundo o ministro, a definição pode vir já
na semana que vem ou, no máximo, na seguinte — mas ele acredita que ainda em
junho haverá clareza sobre se a estabilização se consolidou e se as causas que
motivaram as medidas deixaram de existir, abrindo caminho para a reversão.
— Talvez semana que vem seja definitiva, ou no
máximo na seguinte, mas acho que dentro do mês de junho a gente vai ter essa
definição de que houve uma estabilização, as causas que geraram as medidas não
estão mais existentes, portanto está na hora de reverter as medidas (.) Meu
compromisso é que tão logo a gente estabilize, nós vamos reverter as medidas.
Tanto de desoneração de tributo quanto de subvenção — disse.
No início desta semana, o secretário-executivo do
Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, já havia sinalizado que os subsídios
poderiam ser encerrados caso o petróleo se mantivesse no patamar de US$ 80.
O Globo
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