Decisões de Toffoli e regras do Pix motivam proposta de sobretaxa dos EUA a produtos brasileiros

 

O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos justificou a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros citando falhas do Brasil no combate à corrupção. O documento americano menciona a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht. A informação é da Folha de São Paulo.

O relatório aponta que a medida de Toffoli invalidou evidências do maior esquema de corrupção transnacional da história e resultou na anulação de centenas de processos. O governo americano também criticou a suspensão de multas da Lava Jato em 2024 e a falta de transparência na renegociação dos acordos de leniência.

A renegociação dos acordos com a União foi concluída em 2025 e validada pelo ministro André Mendonça, mas o plenário do STF ainda não julgou o caso. Organizações internacionais, como a OEA e a Transparência Internacional, apontaram insegurança jurídica e violação a convenções anticorrupção por parte do Brasil.

O escritório comercial dos Estados Unidos afirma que a impunidade de empresas brasileiras gera desvantagem competitiva para as companhias americanas no mercado. A investigação baseada na Seção 301 avalia temas que vão desde leis anticorrupção e proteção à propriedade intelectual até o desmatamento ilegal.

A taxação proposta também abrange queixas sobre o acesso ao mercado de etanol e suposto tratamento preferencial do Banco Central ao sistema Pix. Empresas americanas de cartões de crédito questionam o modelo do Pix, enquanto o governo brasileiro nega a existência de favorecimento na plataforma.

A decisão de Toffoli em setembro de 2023 determinou que os dados dos sistemas de comunicação e contabilidade da Odebrecht eram imprestáveis judicialmente. Na ocasião, o ministro declarou que as investigações da Operação Lava Jato utilizaram métodos ilegais e caracterizaram um desvio de função de agentes públicos.

Em fevereiro de 2024, Toffoli suspendeu os pagamentos das multas que haviam sido aplicadas à empreiteira no âmbito do acordo com o Ministério Público. O magistrado vem invalidando atos processuais contra diversos alvos da operação, sob o argumento de que houve conluio entre a acusação e o ex-juiz Sergio Moro.

A assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal foi procurada para se manifestar sobre as conclusões apresentadas pelo governo dos Estados Unidos. Até o momento da publicação desta reportagem, o ministro Dias Toffoli não emitiu posicionamento a respeito das críticas contidas no documento americano.