GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 104/2026 - GP
São José do Campestre/RN, 03 de junho de 2026.
Dispõe sobre a nomeação de candidato(s)
aprovado(s) no Concurso Público Unificado do Município de São José do
Campestre/RN (Edital nº 001/2025) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, assim como pela Lei
Municipal nº 433, de 10.03.1997 (Regime Jurídico Único).
CONSIDERANDO a criação de cargos
de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal através da
Lei Municipal nº 1.023, de 22 de julho de 2025;
CONSIDERANDO a homologação parcial
do resultado definitivo do Concurso Público Unificado (Edital nº 001/2025),
ocorrida por meio do Decreto nº 12, de 12 de maio de 2026, publicado no Diário
Oficial dos Municípios (FEMURN) em 12 de maio de 2026;
CONSIDERANDO que o provimento
obedece à rigorosa ordem de classificação, respeitando-se as reservas legais
para candidatos PPIQ (30%) e Pessoas com Deficiência (5%), nos termos do Art.
3º do referido Decreto de Homologação;
CONSIDERANDO o cumprimento dos
requisitos de investidura previstos no Art. 7º da Lei Municipal nº 443/97,
incluindo a aptidão física e mental atestada por inspeção médica oficial;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam NOMEADOS, em
caráter efetivo, para exercerem cargos de provimento efetivo integrantes do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São José do Campestre/RN, os
candidatos relacionados no Anexo Único desta Portaria,
aprovados no Concurso Público Unificado regido pelo Edital nº 001/2025,
homologado parcialmente pelo Decreto Municipal nº 12, de 12 de maio de 2026.
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