O PT se manifestou contra a PEC que prevê a redução
da maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ). A informação foi confirmada pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA),
membro titular do colegiado, segundo O Antagonista.
A proposta chegou a ser incluída na pauta da CCJ,
mas a deliberação acabou adiada devido ao início da ordem do dia no plenário da
Câmara e deve retornar aos debates no dia 3 de junho.
O projeto principal estabelece que, ao atingir 16
anos, o cidadão passe a responder criminalmente por seus atos sob as regras do
Código Penal comum. O relator validou propostas anexadas das bancadas de
oposição, que preveem punições para crimes hediondos e responsabilização de
menores de 16 anos.
Em manifestações anteriores sobre o tema, a bancada
do PT classificou a redução da maioridade como uma medida recuada.
O partido argumenta em nota oficial que os direitos
de crianças e adolescentes integram o núcleo intangível da Constituição Federal
e defende que o encarceramento precoce não resolve os índices de violência.
A federação composta por PT, PCdoB e PV detém 10 das
64 cadeiras de membros titulares na CCJ da Câmara. A expectativa é que os
governistas usem mecanismos regimentais, como pedidos de vista e requerimentos
de retirada de pauta, para adiar a votação do tema.
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