O governo Trump afirma ter detectado a atuação do
PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho), que foram designados
como organizações terroristas, em 12 estados dos Estados Unidos.
A informação foi confirmada à CNN pela porta-voz do
Departamento de Estado americano, Amanda Roberson, neste sábado (30).
A representante americana não detalhou a lista de
estados com presença das facções brasileiras e argumentou que essa informação
fica a cargo das autoridades judiciais.
Ainda segundo Roberson, o governo Trump avalia que o
CV e o PCC "são duas das organizações criminosas mais violentas do
Brasil".
"Sua influência e suas redes ilícitas se
estendem muito além das fronteiras do Brasil, por toda a nossa região e até
mesmo ao nosso país", disse.
"O governo Trump continuará usando todas as
ferramentas disponíveis para proteger nossa nação e nossos interesses de
segurança nacional, mantendo as drogas ilícitas fora de nossas ruas e
interrompendo os fluxos de receita que financiam terroristas violentos",
acrescentou.
Designação dos EUA criminaliza apoio ao PCC e CV e
mira rede financeira
O anúncio do governo Trump sobre a designação do PCC
e do CV como organizações terroristas foi feito com base legal em duas formas
de classificação distintas e que se complementam: a de Organização Terrorista
Estrangeira (FTO, na sigla em inglês) e Terroristas Globais Especialmente
Designados (SDGT, na sigla em inglês).
Qual a diferença entre essas duas formas de
classificação e impactos?
Designação "Organização Terrorista"
criminaliza apoio ao PCC e CV
A classificação de um grupo estrangeiro como FTO (Organização
Terrorista Estrangeira) é uma prerrogativa do Departamento de Estado americano.
Esse instrumento legal – previsto na Seção 219 da
chamada "Lei de Imigração e Nacionalidade" – foi estabelecido pelo
Congresso americano em 1996.
A medida surgiu no contexto pós-atentado de Oklahoma
City, de 1995 – o ato terrorista mais mortal do país até as Torres Gêmeas, que
gerou uma pressão nacional pelo endurecimento da legislação antiterrorismo.
Para uma organização ser classificada como FTO, o
Departamento de Estado americano deve avaliar que o grupo atende a três
critérios:
Ser uma organização estrangeira;
Envolver-se em "atividade terrorista",
"terrorismo" ou manter a "capacidade e intenção de se envolver
em atividade terrorista ou terrorismo";
Ameaçar a segurança de cidadãos dos EUA ou a
"defesa nacional, relações exteriores ou interesses econômicos dos Estados
Unidos".
Após o anúncio sobre o PCC e o CV, o Congresso
americano tem sete dias para analisar a designação. Caso o prazo vença e os
parlamentares não ajam para bloquear a medida, a classificação será publicada
no Federal Register (equivalente ao Diário Oficial da União brasileiro).
Entre as implicações práticas, a classificação torna
crime federal no país uma pessoa nos EUA fornecer "apoio material ou
recursos" a uma organização FTO.
O escritório de advocacia WilmerHale destaca que
terceiros podem ser alvo de investigações criminais e processos judiciais por
fornecer apoio a FTOs com condenações que podem chegar a prisão perpétua em
certos casos e multas na casa de US$ 1 milhão.
A designação também permite que cidadãos americanos
feridos por um ato de terrorismo possam processar por danos aqueles que
auxiliam uma FTO.
Além disso, membros de grupos classificados como FTO
que sejam estrangeiros têm entrada proibida nos EUA e podem ser deportados.
A designação também obriga qualquer instituição
financeira americana que tome conhecimento de possuir fundos de uma FTO a
reportar ao Departamento do Tesouro. E o secretário do Tesouro pode exigir o
bloqueio de transações envolvendo esses ativos. Os efeitos econômicos são
complementados com a segunda classificação terrorista.
Designação "Terrorista Global" congela
bens do PCC e CV nos EUA
A segunda classificação anunciada por Rubio, de SDGT
(Terroristas Globais Especialmente Designados), é uma prerrogativa tanto do
Departamento de Estado quanto do Departamento do Tesouro americano.
Ela está baseada no decreto 13224, que foi assinado
pelo então presidente George W. Bush dias após o atentado às Torres Gêmeas de
11 de setembro de 2001.
Diferentemente da FTO, além de grupos terroristas,
essa designação pode atingir também indivíduos e entidades. Além disso, ao
contrário da FTO, a designação SDGT dispensa a necessidade de revisão do
Congresso americano, ou seja, passa a valer logo após a formalização do anúncio.
Os requisitos listados para a designação SDGT
incluem o governo americano avaliar que o alvo tenha "cometido ou
represente um risco de cometer atos de terrorismo que ameacem a segurança dos
cidadãos americanos ou a segurança nacional, a política externa ou a economia
dos EUA".
Também poderão ser designados grupos ou indivíduos
que são considerados "controlados por" um grupo terrorista ou que
tenham "auxiliado, patrocinado ou fornecido apoio financeiro, material ou
tecnológico" ou "serviços de outra natureza".
Na prática, como detalha o Departamento de Estado, a
designação de SDGT prevê que "todos os bens e interesses em bens de
indivíduos ou entidades designados que estejam nos Estados Unidos, que entrem
nos Estados Unidos ou que estejam na posse ou sob o controle de pessoas dos
EUA, são bloqueados".
A medida também proíbe "qualquer transação ou
negociação" com pessoas ou grupos afetados pela designação – mesmo fora da
jurisdição americana.
"Pessoas não americanas que se envolvam em
transações ou negociações proibidas sujeitas à jurisdição dos EUA com SDGTs
podem estar sujeitas a sanções civis ou criminais e também podem correr o risco
de serem sancionadas pelo OFAC (Escritório de Controle de Ativos
Estrangeiros)", destaca o Departamento do Tesouro.
"Instituições financeiras estrangeiras também
podem estar sujeitas a sanções de correspondentes bancários e contas de
pagamento se facilitarem, conscientemente, transações significativas para ou em
nome de uma SDGT", conclui.
CNN Brasil
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