As novas regras do STF (Supremo Tribunal Federal)
para distribuição de processos judiciais determinadas nesta semana pelo
presidente da corte, ministro Edson Fachin, acirraram o atrito entre
magistrados e são o capítulo mais recente da divisão interna do tribunal.
Em despacho assinado nesta segunda-feira (11),
Fachin estabeleceu que petições feitas em casos já arquivados devem ser
validadas pela presidência do STF antes de serem enviadas ao gabinete do
ministro relator. A decisão foi entendida como um recado a Gilmar Mendes, que
reagiu e cobrou de Fachin menos interrupções de julgamentos de grande impacto.
Em fevereiro, Gilmar deu decisão a favor da Maridt,
empresa da família do ministro Dias Toffoli, no âmbito de um procedimento da
CPI da Covid que estava engavetado havia três anos. O presidente do STF quis
evitar que essa situação se repita, pois entende que esse tipo de polêmica
desgasta ainda mais o tribunal em meio às repercussões do caso Master.
As novas diretrizes, assim como o código de conduta,
fazem parte de um pacote de medidas adotado por ele para enfrentar a crise de
imagem da corte. Para o grupo de Gilmar, porém, essa é mais uma atitude do
presidente do STF para demonstrar à sociedade que defende uma agenda ética, mas
ao custo de expor colegas e desunir o tribunal.
A avaliação é a de que, em um momento sensível,
vulnerável e envolto por tensões, Fachin poderia ter submetido esse tema a um
debate colegiado. Auxiliares do presidente do Supremo afirmam, por outro lado,
que ele conversou com colegas antes de publicar a decisão.
Como reação imediata, Fachin foi cobrado por Gilmar
sobre o número de vezes em que paralisou, por meio de pedidos de destaque do
plenário virtual, julgamentos de relevância para a sociedade, como o da revisão
da vida toda e o da exploração mineral em terras indígenas.
O magistrado disse ao presidente do STF, por meio de
uma mensagem de WhatsApp, que esses entraves têm sido a marca da sua gestão,
chegando a compará-los à tática de obstrução praticada pelo Senado
norte-americano e conhecida como "filibuster". Fachin não respondeu.
Como mostrou a Folha, quando Gilmar suspendeu a
quebra de sigilo da Maridt pela CPI do Crime Organizado, uma ala de ministros
alinhada a Fachin o criticou em conversas de bastidores.
Esse grupo avaliou que houve violação ao princípio
do juiz natural. É como se a empresa familiar de Toffoli tivesse burlado o
sistema de sorteio do STF e escolhido o magistrado que analisaria seu pedido,
para ter mais chances de um resultado favorável.
Na ocasião, o decano explicou que as temáticas eram
semelhantes: comissões parlamentares de inquérito aprovando requerimentos
desconectados do objeto da apuração, prática que o ministro já repudiou
publicamente.
No caso da CPI da Covid, que investigava o impacto
da desinformação nas mortes causadas pelo coronavírus, Gilmar restringiu o
alcance das quebras de sigilo da produtora Brasil Paralelo. As providências
haviam sido aprovadas sem um limite temporal.
Já em relação à CPI do Crime, o decano disse que a
quebra de sigilo da Maridt se deu "em manifesto e incontornável
descumprimento dos limites" da apuração parlamentar, que tinha como
objetivo apurar o avanço das facções criminosas no Brasil.
Gilmar também disse a interlocutores que, se o
pedido chegou ao seu gabinete nos autos de um processo arquivado, foi por ato
da secretaria judiciária do Supremo, e que ele não poderia se furtar a
examiná-lo —é o chamado "princípio da indeclinabilidade da
jurisdição".
Nesta semana, porém, Fachin disse ser necessário
prevenir "eventuais novos questionamentos concernentes à
distribuição". Na sua decisão, ele cita resolução da corte destinada a
"aprimorar a segurança, a transparência e a aleatoriedade do
sistema".
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI
do Crime, disse nas redes sociais que Fachin "reconheceu (com muito jeito)
que a atuação de Gilmar Mendes no caso Maridt (o fundo da família Toffoli) não
seguiu as regras processuais", ordenando a proibição de "novos
malabarismos similares".
Vieira propôs o indiciamento de Gilmar, Toffoli e do
ministro Alexandre de Moraes no relatório final da CPI, mas o documento acabou
reprovado pela comissão. A Folha mostrou que ministros do STF viram um viés
eleitoreiro na medida e um desvirtuamento do propósito da investigação
parlamentar.
Folha de São Paulo
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