O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (20), decretos
que ampliam a responsabilização das plataformas digitais no Brasil e endurecem
as exigências para remoção de conteúdos considerados criminosos.
A medida regulamenta a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) que flexibilizou a interpretação do Marco Civil da Internet e
abriu espaço para punições às redes sociais mesmo sem ordem judicial.
Na prática, as plataformas poderão ser
responsabilizadas por não remover conteúdos ilegais após notificações de
usuários ou diante de “falhas sistêmicas” na prevenção de crimes graves, como
terrorismo, racismo, ataques à democracia, violência contra mulheres e
exploração infantil.
O decreto também obriga as empresas a criarem canais
de denúncia, informar usuários sobre remoções e permitir recursos contra
decisões das plataformas.
Outra mudança prevista é a obrigação de retirar
anúncios fraudulentos e conteúdos ligados a golpes virtuais, além de armazenar
dados de publicações para futuras investigações e ações judiciais.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que atuará na supervisão das medidas
adotadas pelas big techs. As empresas deverão apresentar relatórios periódicos
ao órgão.
O governo ainda não detalhou quais sanções serão
aplicadas em caso de descumprimento das novas regras, mas o Marco Civil prevê
advertências e multas.
O ANTAGONISTA
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