Três associações do setor de tecnologia publicaram
carta aberta nesta segunda-feira (25) contra os decretos assinados pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Marco Civil da Internet.
Assinaram o documento a ALAI (Associação Latino-Americana de Internet), a
Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil. A
informação é da CNN Brasil.
O documento foi divulgado após o STF (Supremo
Tribunal Federal) pautar para esta semana o julgamento de recursos de empresas
de tecnologia contra decisão da Corte. A decisão contestada ampliou a
responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados
por usuários.
A tese foi fixada em junho de 2025, quando o STF
julgou a constitucionalidade do Marco Civil da Internet. Entre as empresas que
recorreram estão Google e Meta, ambas membros da ALAI, que também reúne Amazon,
Mercado Livre e TikTok.
As entidades argumentam que as mudanças decorrentes
da decisão do STF não passaram pelo Congresso antes de serem incorporadas pelos
decretos do Executivo. A crítica se concentra na interpretação firmada pela
Corte sobre o Artigo 19 do Marco Civil.
Na carta, os signatários afirmam que os temas
afetados pelas novas regras — liberdade de expressão, responsabilidade de
provedores e comércio digital — exigem debate aprofundado antes de se tornarem
normas regulatórias. Para as entidades, o processo adotado não garantiu essa
reflexão.
Antes da decisão do STF, as plataformas só podiam
ser responsabilizadas por descumprir ordem judicial de remoção de conteúdo. Com
a nova interpretação, as empresas passam a ter obrigações preventivas, como
criar diretrizes contra conteúdos ligados a crimes graves e à proteção de mulheres
no ambiente digital.
A decisão também estabelece o dever de cuidado das
plataformas em relação a conteúdos como atos antidemocráticos e crimes sexuais.
As empresas ficam obrigadas a manter canal permanente para que usuários
denunciem desvios de conduta.
À época do julgamento, o então presidente do STF,
Luís Roberto Barroso, negou que a Corte estivesse legislando sobre o tema. O
próprio texto da decisão pede ao Congresso que elabore lei capaz de suprir as
lacunas do regime atual na proteção de direitos fundamentais.
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