CAMPESTRENSE - PORTARIA Nº 082: O prefeito municipal, EXONERA, a pedido André Paulo Pereira de Souza, do cargo provido em caráter efetivo de Educador Físico deste Município

 

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 082/2026 - GP

São José do Campestre/RN, 28 de maio de 2026.

 Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidor público do cargo de Educador Físico, registra a respectiva vacância e a subsequente investidura em novo cargo público municipal, e dá outras providências.

 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor,

 CONSIDERANDO o requerimento formal de exoneração a pedido apresentado pelo servidor ANDRÉ PAULO PEREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 081.837.854-92, devidamente protocolado perante a Secretaria Municipal de Administração na data de 28 de maio de 2026, no qual manifesta sua vontade irrevogável de deixar o cargo efetivo de Educador Físico;

 CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 33, inciso I da Lei Federal nº 8.112/1990 (aplicada de forma subsidiária), que disciplinam a vacância de cargo público decorrente de exoneração a pedido do servidor;

 CONSIDERANDO que na presente data o referido servidor foi devidamente convocado e empossado, por meio da Portaria nº 081/2026 e respectivo Termo de Posse, no cargo de Professor Suporte Pedagógico, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação desta municipalidade;

 CONSIDERANDO a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções expressas no artigo 37, inciso XVI da Carta Magna, tornando imperativa a regularização da situação funcional do servidor para a assunção do novo cargo, garantindo a estrita observância aos princípios administrativos da legalidade, segurança jurídica e proteção à confiança legítima;

 RESOLVE:

 Art. 1º - EXONERAR, A PEDIDO, o servidor ANDRÉ PAULO PEREIRA DE SOUZA, portador do CPF nº 081.837.854-92, do cargo provido em caráter efetivo de Educador Físico deste Município, retroagindo os seus efeitos jurídicos e administrativos a partir de 28 de maio de 2026, data do requerimento e protocolo geral.