O presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(União-AP), mandou a consultoria jurídica da Casa analisar se o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT) extrapolou prerrogativas do Executivo federal ao
editar dois decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da
Internet.
“Decreto é uma prerrogativa, mas quando extrapola a
prerrogativa cabe ao Congresso fazer a sustação do decreto na sua totalidade ou
em parte. Então, estão estudando aqui”, disse o senador Esperidião Amin
(PP-SC).
Um dos decretos estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da
violência contra mulheres em ambiente digital. O outro impõe regras mais rígidas para provedores de aplicações,
exigindo canal de denúncias, representante legal no Brasil e permitindo a
remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial.
Na prática, as novas regras impostas pelo
governo ampliam a responsabilidade das plataformas digitais, as chamadas
big techs, na remoção de conteúdo criminoso e exigem ações preventivas contra
fraudes e violência. Especialistas em direito digital alertam que o texto
contém conceitos vagos que abrem brechas para a censura.
O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou
dois projetos de decreto legislativo para tentar derrubar as medidas adotadas
pelo presidente da República. Segundo ele, os decretos restringem a
liberdade de expressão.
“Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não
tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o
Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse
consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o
ordenamento jurídico”, declarou.
Os dois decretos presidenciais também geraram reação
na Câmara, onde também há iniciativas em tramitação com o mesmo teor.
“Eu vou conversar com o presidente [da Câmara] Hugo
Motta, porque efetivamente um projeto de decreto legislativo votado na Câmara
precisa obrigatoriamente ser votado no Senado. E, assim vice-versa, um projeto
de decreto legislativo votado no Senado precisa obrigatoriamente ser votado na
Câmara”, explicou Alcolumbre.
Embora seja um instrumento constitucional, o decreto
legislativo para derrubar ato do Executivo é considerado uma medida rara e
que gera debates jurídicos sobre a separação dos Poderes. Muitas
vezes a discussão vai parar no STF (Supremo Tribunal Federal).
O caso mais recente envolveu a derrubada dos decretos do presidente Lula que aumentaram o IOF (Imposto
sobre Operações Financeiras), em junho do ano passado. A elevação do tributo
foi anunciada como uma maneira de reduzir os cortes no Orçamento.
Antes disso, um decreto presidencial não era
derrubado desde 1992, durante o governo Fernando Collor. Naquela ocasião, o
Congresso rejeitou um decreto que alterava as regras para o pagamento de
precatórios. O ambiente político já estava conturbado e seis meses após a
derrubada do legislativo se iniciou o processo de impeachment de Collor.
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