O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte (TCE/RN) determinou a paralisação da construção de unidades habitacionais
no município de Alto do Rodrigues após identificar indícios de direcionamento
no processo licitatório.
De acordo com o relator do caso, conselheiro
Gilberto Jales, a prefeitura promoveu alterações nas regras do edital sem a
reabertura dos prazos legais, o que fere diretamente a Lei de Licitações e
compromete a transparência do certame.
Outro ponto destacado foi a inclusão de exigências
técnicas consideradas excessivas, que poderiam restringir a participação de
empresas e reduzir a competitividade da disputa.
A medida cautelar adotada pelo TCE tem como objetivo
resguardar os recursos públicos e garantir a legalidade do processo. Ao mesmo
tempo, a decisão permite que a gestão municipal faça as correções necessárias e
publique um novo edital, assegurando maior transparência e concorrência.
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