A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap)
assinou contrato de R$ 16.973.880,00 para aquisição de eletrodomésticos com a
empresa Proseg Consultoria e Serviços Especializados usando inexigibilidade de
licitação. A modalidade é reservada pela Lei 14.133/2021 para casos onde não há
competição possível no mercado.
A contratação direta por inexigibilidade só é
permitida quando há singularidade do objeto ou fornecedor único, conforme art.
74 da Lei de Licitações. Para eletrodomésticos — produtos padronizados com
amplo mercado fornecedor — a modalidade adequada seria pregão eletrônico, que
garante competição e menor preço para o Estado.
A Proseg é a mesma
que acabou ganhando a licitação para gerir o SAMU, por valor
semelhante ao da compra de, agora, eletrodomésticos e que também perdeu
contrato com o MPF por não conseguir gerir contrato de limpeza. Se a compra de
eletrodométicos e o SAMU são, como parecem, objetos diferentes, são mais de R$
32 milhões que podem ser alocados para a mesma empresa.
Contrato de Um Ano
O contrato tem vigência de 12 meses, de maio de 2026
a abril de 2027, conforme extrato publicado no Diário Oficial
do RN desta sexta-feira (11). Os recursos vêm do SUS (R$
8.984.328,00) e de impostos estaduais não vinculados (R$ 7.989.552,00).
A contratação se destina “ao atendimento das
demandas dos órgãos e entidades da Administração Pública” estadual por meio de
sistema de registro de preços. A fiscalização ficará com servidores do Samu 192
RN, segundo o documento oficial.
Modalidade Sob Questionamento
O Tribunal de Contas da União já alertou que a
inexigibilidade não pode ser usada como “fuga da licitação” para produtos que
têm similares no mercado. Uma checagem do Blog do Dina no Portal
Nacional de Contratações Públicas mostra dezenas de pregões para eletrodomésticos
em órgãos federais nos últimos meses.
A Lei 14.133/2021 determina que a escolha da
modalidade deve privilegiar a ampla competição. Para compras acima de R$ 176
mil, o pregão eletrônico é a regra, permitindo que qualquer empresa qualificada
dispute o fornecimento.
O espaço está aberto para manifestação.
Por
Dinarte Assunção, Blog do Dina
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