O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação do Partido
dos Trabalhadores (PT) que pode impor restrições ao uso de delações
premiadas.
O caso, que estava parado desde 2025, será analisado
pelo plenário, ainda sem data definida. A ação pede que o STF estabeleça
limites para o uso das colaborações, como impedir que uma delação, sozinha,
sirva de base para medidas judiciais ou condenações.
O movimento ocorre em meio às negociações do
empresário Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, para firmar acordo de
colaboração com investigadores.
Na ação, o PT argumenta que o atual modelo permite
interpretações que podem violar garantias fundamentais e defende regras mais
claras sobre os benefícios concedidos a delatores.
O julgamento pode impactar a forma como delações são
utilizadas em investigações e processos penais no país.
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