A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
67/2023, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição. O
texto altera o artigo 220 da Constituição Federal para reforçar a liberdade de
imprensa e de expressão no país. A proposta, aprovada por unanimidade pelo
colegiado, estabelece que veículos de comunicação não poderão ser
responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados,
transferindo essa responsabilidade ao autor da fala.
Conhecida como PEC da liberdade de imprensa, a
proposta foi apresentada como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) firmada em novembro de 2023, no julgamento do Tema 995 da repercussão
geral. Na ocasião, a Corte definiu que empresas jornalísticas podem ser
responsabilizadas civilmente em casos de entrevistas nas quais o entrevistado
atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime, entendimento que, na
avaliação do parlamentar, fragiliza a livre atuação da imprensa.
O parecer aprovado na CCJ foi apresentado pelo
senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). O texto isenta empresas de comunicação
de responsabilidade civil por falas de terceiros concedidas em entrevistas,
preservando a atividade jornalística e reforçando a proteção à liberdade de
expressão. A proposta visa evitar o fenômeno de intimidação da imprensa e a
autocensura em suas manifestações por preocupação com sanções e indenizações
(“chilling effect”), uma vez que o ordenamento jurídico já prevê mecanismos
legais para reparação de eventuais danos sofridos por manifestações.
Em defesa da proposta, Rogério Marinho afirmou que a
medida busca corrigir um desequilíbrio institucional produzido pela
interpretação firmada pelo Supremo. Para o senador, a legislação brasileira já
prevê instrumentos adequados para responsabilizar excessos praticados por
indivíduos, sem que se imponha aos veículos de imprensa o ônus de responder
civilmente por manifestações de terceiros no exercício da atividade
jornalística.
O líder da oposição no Senado destacou o significado
da aprovação da PEC e relacionou a iniciativa à preservação de garantias
democráticas. “O cerne, a espinha dorsal de uma sociedade democrática, é uma
imprensa livre, desassombrada, sem receio de fazer a crítica ao governante de
ocasião, sem receio de expor as mazelas de qualquer que seja a administração
pública”, afirmou. Para Rogério Marinho, a aprovação unânime da proposta na CCJ
representa um passo importante para o reequilíbrio institucional e para a
defesa da liberdade de expressão e de imprensa no Brasil.
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