O ministro do STF, André Mendonça, concedeu liminar
nesta segunda-feira (23) determinando a prorrogação da CPMI do INSS. O prazo de
encerramento da comissão estava previsto para 28 de março de 2026.
Segundo a decisão, o presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (União-AP), tem 48 horas para ler o requerimento de extensão da
CPMI, protocolado em dezembro de 2025 por mais de um terço dos parlamentares de
cada Casa.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana,
destacou a decisão como positiva. “Vitória do povo brasileiro, dos aposentados
que foram lesados. O STF reconheceu o direito da CPMI de ser prorrogada por 120
dias a pedido da minoria”, disse.
O ministro Mendonça determinou que a prorrogação
siga o prazo definido por pelo menos um terço da minoria parlamentar,
respeitando o limite máximo da legislatura estabelecido pelo regimento interno
do Senado.
O mandado de segurança foi impetrado por três
parlamentares, que alegaram omissão das autoridades legislativas em analisar o
pedido de prorrogação. O STF entendeu que a Constituição garante à minoria o
direito de investigação, impedindo que a Mesa Diretora atrase ou barre o
processamento por omissão administrativa.
A decisão garante que a CPMI do INSS possa continuar
os trabalhos sem interrupções até que as investigações solicitadas pela minoria
parlamentar sejam concluídas, respeitando os limites previstos no regimento do
Senado.
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