É muito estranho quando alguém do legislativo, que
tem o papel não só de fiscalizar, mas também legislar, defende que decisões
judiciais não sejam cumpridas.
É o caso do vereador Daniel Valença. Hoje ele votou
contra o projeto que regulamenta a situação de servidores da STTU. O PL foi
encaminhado para atender uma decisão judicial que vem sendo protelada desde
2011, relativa ao enquadramento funcional de parte dos agentes de trânsito do
Município, vinculados a atos administrativos realizados em períodos anteriores.
Paulinho Freire teve a coragem de, depois de 15
anos, encontrar uma solução e encaminhou um projeto de lei que garante que
esses servidores se aposentem com o mesmo salário que recebem hoje e que
continuem recebendo os benefícios das gratificações até se aposentar, assim
como os demais agentes de trânsito.
No último sábado, Valença bradou mais uma vez nas
redes sociais distorcendo a operação da Semurb que, novamente, fazia cumprir o
acordo judicial da 4ª Vara Federal, que determina que apenas 10 quiosqueiros
sejam mantidos no local. Os comerciantes que tiveram os materiais apreendidos,
já haviam sido notificadas e autuados, outras vezes.
A pergunta que fica: é papel de vereador (professor
de Direito, diga-se de passagem) defender que decisões judiciais não sejam
cumpridas?
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