A decisão do ministro Flávio Dino na ADPF nº 854/DF,
de 3 de março de 2026, e a Resolução nº 034/2025 do Tribunal de Contas do Rio
Grande do Norte colocaram prefeitos, gestores e câmaras municipais diante de
exigências inéditas de transparência.
O conjunto normativo determina que a execução de
emendas parlamentares passe a ser documentada de forma integral e rastreável.
Municípios que não se adequarem correm o risco de não conseguir executar os
recursos. A mudança deixou de ser apenas jurídica e se tornou operacional.
No Rio Grande do Norte, o prazo para adequação já
começou a correr. Desde 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas ficou
condicionada ao cumprimento das medidas exigidas pelo Tribunal de Contas
estadual. Isso significa que não basta ter a emenda prevista ou o recurso
indicado no orçamento.
É necessário demonstrar, de forma organizada, todo o
percurso do recurso: autoria, objeto, valor, localidade beneficiada e
beneficiário final.
A exigência central do novo modelo é a
rastreabilidade. Cada fase da emenda precisa estar registrada com clareza:
cadastro, identificação do autor, finalidade, plano de trabalho, execução da
despesa e documentos comprobatórios.
Não é suficiente publicar dados em portal de
transparência. Os órgãos de controle precisam conseguir verificar, sem lacunas,
como o recurso nasceu, por onde passou, quem autorizou e qual foi a entrega
final.
Para atender a esse padrão, os municípios precisam
revisar procedimentos internos e integrar setores da administração. A lógica de
informações espalhadas, processos soltos ou documentos desorganizados não é
mais compatível com as exigências vigentes.
As prefeituras terão de adotar sistemas tecnológicos
capazes de acompanhar a emenda do início ao fim. Sem uma trilha auditável e
estruturada, o risco de bloqueio na execução dos recursos é concreto.
As câmaras municipais também estão no escopo das
novas exigências. A decisão judicial pressiona os Legislativos locais a
garantirem clareza na autoria, na finalidade e na individualização das emendas
dentro do processo orçamentário. A cobrança operacional mais direta recai sobre
o Executivo, mas os Legislativos não estão fora do alcance das normas. A
adequação precisa ocorrer nos dois poderes municipais.
Municípios que ainda mantêm controles frágeis e
baixa organização documental precisam agir de imediato. O novo padrão exige
transparência integral, rastreabilidade contínua e suporte tecnológico
permanente. Quem não se adaptar poderá enfrentar questionamentos dos órgãos de
controle e a impossibilidade prática de executar recursos públicos. O cenário
não deixa margem para adiamento.
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