A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira,
2, um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa
coibir a classificação “indevida ou imoral” de sigilo sobre informações do
governo relacionadas a despesas públicas.
O texto é de autoria do deputado Marcel Van Hattem
(Novo-RS). Nas redes sociais, o parlamentar sustenta que “a farra dos sigilos
de Lula precisa acabar” e que o projeto “acaba com os sigilos por parte do
governo federal”.
A proposta mexe na Lei de Acesso à Informação (LAI)
e veda a classificação como informação sigilosa as despesas públicas
individualizadas custeadas com recursos públicos, “salvo quando houver risco
concreto e atual à segurança da sociedade ou do Estado, devidamente comprovado
por teste de dano, a ser publicado junto com a decisão da classificação”.
O projeto estipula que “não poderá ser negado acesso
à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais ou à fiscalização e ao controle pelo Congresso Nacional, ou por
qualquer das suas Casas e suas comissões”.
O texto também estipula que “as informações
classificadas em qualquer grau de sigilo serão compartilhadas com o Congresso
Nacional ou com qualquer das suas Casas, mediante requerimento de suas
respectivas comissões ou Mesas Diretoras, observado o tratamento e a guarda
compatíveis com o grau de sigilo”.
Fica definido ainda que “o Congresso Nacional
poderá, a qualquer tempo, no exercício de suas competências constitucionais de
fiscalização e controle, revisar a classificação das informações”.
Istoé
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