A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e
outras 39 entidades ligadas ao Judiciário divulgaram nota pública criticando a
decisão do STF
que estabelece limites para o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas
como “penduricalhos”, a magistrados e integrantes do Ministério Público. Segundo
a decisão do STF, a soma dessas verbas passa a ter limite de até 35% do teto
constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19. A medida foi aprovada com
votos conjuntos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar
Mendes e Flávio Dino.
Na nota, a AMB afirma que a definição pode provocar
uma “severa redução remuneratória imediata”. De acordo com a entidade,
magistrados enfrentam “defasagem remuneratória relevante”, além de cargas de
trabalho elevadas, complexidade crescente das demandas judiciais e novas
obrigações funcionais.
As associações também informaram que apresentaram
propostas alternativas ao Supremo, resultado de reuniões e estudos técnicos. No
entanto, segundo a nota, as sugestões não foram incorporadas ao julgamento “em
extensão suficiente para mitigar os impactos mencionados”.
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes
afirmou que o novo modelo pode gerar economia anual estimada em R$ 7,3 bilhões.
A decisão também declarou inconstitucionais diversas verbas, como
auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-combustível e auxílio-creche,
determinando a interrupção imediata desses pagamentos.
O STF ainda autorizou a criação de um adicional por
tempo de serviço, chamado de “parcela de valorização por antiguidade na
carreira”, que pode chegar a até 35% do subsídio, com acréscimos de 5% a cada
cinco anos de exercício. Conforme o tribunal, valores retroativos ficarão
suspensos até auditoria e definição de critérios pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de
dependerem de autorização do próprio STF.
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