O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
enviou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin,
pedindo o encerramento do inquérito das Fake News, em tramitação desde março de
2019 e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
No documento, a OAB afirma que, superado o contexto
excepcional que motivou a abertura da investigação, é necessário reforçar os
limites constitucionais da persecução penal. Para a entidade, o prolongamento
do inquérito e a ampliação contínua de seu escopo comprometem a segurança
jurídica e geram a percepção de uma investigação sem delimitação clara.
O chamado “inquérito do fim do mundo” apura ataques,
ameaças, notícias falsas e esquemas de financiamento contra o STF e seus
ministros. Recentemente, passou a abrigar nova frente após operação da Polícia
Federal contra servidores da Receita Federal suspeitos de acessar ilegalmente
dados fiscais de ministros da Corte e familiares — fato que, segundo a OAB, não
guarda relação direta com o núcleo original da apuração.
A Ordem sustenta que eventuais ilícitos
supervenientes devem ser investigados em procedimentos próprios, com base
normativa específica e objeto claramente definido. No ofício, pede que o STF
adote providências para concluir “inquéritos de natureza perpétua” e evite a
abertura de novas investigações com caráter expansivo e indefinido.
Assinado pelo presidente em exercício da OAB, Felipe
Sarmento Cordeiro, e por dirigentes das seccionais, o texto alerta para um “tom
intimidatório” decorrente da duração prolongada das apurações, com impactos
sobre autoridades, imprensa e cidadãos. A entidade defende que a proteção da
democracia deve caminhar junto com o respeito ao devido processo legal, à ampla
defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão.
Apesar do pedido, ministros próximos a Alexandre de
Moraes afirmam que o STF pretende manter o inquérito aberto por tempo
indeterminado, como instrumento para conter novos ataques à Corte. Moraes
também concentra a relatoria de investigações decorrentes do inquérito,
incluindo os processos sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de
golpe de Estado.
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