Regras sobre pesquisas eleitorais já valem a partir de 1º de janeiro de 2026

 

Desde o dia 1º de janeiro, todas as pesquisas de opinião pública sobre as eleições gerais de 2026 devem obrigatoriamente ser registradas na Justiça Eleitoral. De acordo com a Lei das Eleições e a Resolução TSE nº 23.600/2019, o registro no sistema PesqEle precisa ocorrer em até cinco dias antes da divulgação dos resultados. Importante ressaltar que mesmo levantamentos iniciados no final de 2025, mas divulgados agora em 2026, já estão sob essa obrigatoriedade de cadastro.

Para que o registro seja aceito, as entidades devem enviar dados minuciosos via PDF, incluindo o CPF ou CNPJ do contratante, nota fiscal com o valor e a origem dos recursos, além da metodologia e do plano amostral (sexo, idade, nível econômico e margem de erro). A responsabilidade pela integridade e legibilidade dos documentos é inteiramente da empresa responsável. O sistema permite alterações no registro, desde que o prazo de cinco dias antes da divulgação ainda não tenha expirado.

O rigor na fiscalização já é realidade e as punições para descumprimentos são severas. A divulgação de qualquer pesquisa sem o registro prévio ou a publicação de dados fraudulentos sujeita os responsáveis a multas que variam de R$ 53.205 a R$ 106.410. Além do peso financeiro, a fraude eleitoral é tipificada como crime, podendo levar à detenção de seis meses a um ano, reforçando o cerco contra a desinformação no pleito deste ano.

É crucial que o eleitor saiba distinguir pesquisa científica de enquetes. Enquanto a pesquisa segue métodos rigorosos e estatísticos, a enquete é apenas uma sondagem informal. Lembramos que, a partir de 15 de agosto, a realização de enquetes será totalmente proibida por lei. Divulgar uma enquete como se fosse pesquisa é infração grave, passível das mesmas multas e ordens de remoção imediata pela Justiça Eleitoral sob pena de desobediência.

A transparência é garantida pelo portal de consulta pública do TSE, onde qualquer cidadão pode verificar a legitimidade dos levantamentos registrados. Candidatos, partidos e o Ministério Público Eleitoral possuem acesso ampliado para fiscalizar a coleta de dados e o trabalho de campo. Essa vigilância ativa de toda a sociedade é o que garante um processo eleitoral justo, limpo e baseado em dados reais e verificáveis.