O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações
e sindicatos em aposentadorias e pensões do INSS. A norma foi publicada no
Diário Oficial nesta quarta-feira (7).
A nova lei determina que valores descontados de forma
irregular devem ser devolvidos pelos responsáveis em até 30 dias após a
notificação do beneficiário.
Lula vetou, porém, os trechos que previam o uso de
dinheiro público para fazer o ressarcimento direto, caso o reembolso não
ocorresse no prazo.
Também foram endurecidas as regras do
crédito consignado
Os benefícios passarão a ser bloqueados
automaticamente após cada contratação, exigindo novo desbloqueio para operações
futuras. O desbloqueio só poderá ocorrer com biometria e autenticação digital
de múltiplos fatores. Ficam proibidas contratações por telefone ou por
procuração.
O governo ainda vetou dispositivos que transferiam
ao INSS ou ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a responsabilidade por
devoluções em casos de instituições financeiras liquidadas. Segundo o Planalto,
os vetos se deram por inconstitucionalidade e por criação de despesas
obrigatórias sem previsão orçamentária.
As mudanças foram motivadas pela Operação Sem
Desconto, da Polícia Federal, que revelou esquemas de descontos indevidos em benefícios
do INSS. O presidente também vetou trechos que detalhavam a busca ativa de
irregularidades e a obrigatoriedade de terminais presenciais com biometria, sob
a justificativa de aumento de custos operacionais.
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