Fundeb: Estado e 89 municípios não terão complementações em 2026

 

Felipe Salustino
Repórter

As redes de ensino do Estado do Rio Grande do Norte e de 89 municípios potiguares ficarão sem recursos complementares do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) em 2026, conforme dados do Fundo Nacional de Educação (FNDE), compilados pela TN. Do total, 19 ficarão sem as receitas do Valor Aluno Ano Total (VAAT), 50 não receberão o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), enquanto 20 não poderão contar com os recursos dos dois indicadores. Ambas as complementações são pagas pela União. A ausência de complementações ocorre por falhas no cumprimento de critérios técnicos ou por o ente já ter atingido a capacidade mínima exigida de investimento por aluno. Fontes ouvidas pela reportagem avaliam que a ausência das receitas reduz a capacidade de investimentos, com impactos diretos na Educação.

A União dos Dirigentes Municipais de Educação do RN (Undime-RN) afirmou que acompanha permanentemente a situação, prestando orientação técnica aos dirigentes municipais, dialogando com os órgãos federais e articulando ações formativas para apoiar as redes na recuperação dessas complementações nos próximos ciclos. O Fundeb é composto por recursos de estados, municípios e da União, além das complementações, as quais têm por finalidade o equilíbrio de investimentos entre os entes federados.

O indicador VAAT está ligado à capacidade de investimentos de estados e municípios. Ele é pago pela União quando as receitas do fundo, excluindo-se as complementações, não atingem o valor anual mínimo estabelecido por aluno em uma determinada rede. Para 2026, esse valor mínimo foi estabelecido em R$ 10.194,38. Este, no entanto, não é o único pré-requisito para habilitação ao VAAT.

Como regra geral, os entes precisam disponibilizar à Secretaria do Tesouro Nacional e ao FNDE as informações de todos os investimentos feitos na Educação no exercício do ano anterior dentro do prazo determinado – até o último dia útil de abril do ano corrente, por intermédio de canais como o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. Gustavo Fernandes, mestre em Educação e especialista em Gestão Escolar, explica que a habilitação ao VAAT depende da gestão administrativa de cada ente.

“De um modo geral, o Fundeb precisa de informações adequadas para a distribuição das receitas. O VAAT tem uma relação muito forte com o número de matrículas, por exemplo, mas as informações, muitas vezes, não são repassadas da forma adequada. Isso tem impacto também no valor que o ente recebe, porque, ao aluno da zona rural é destinado um valor diferente do aluno que reside na área urbana. Então, tudo isso precisa ser informado corretamente”, explica.

Nem todos os municípios que ficarão sem VAAT em 2026, no entanto, têm como causa a falta de informações adequadas para habilitação, uma vez que a complementação é destinada apenas aos entes que não atingem a capacidade mínima de investimento por aluno. De acordo com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do RN (Undime-RN), a expectativa é de que o FNDE divulgue em março os motivos pelos quais os entes não receberão as receitas referentes ao indicador em 2026.

“Se o ente não irá receber o VAAT por conta da capacidade de investimento, isso significa que não há perdas. No entanto, historicamente, boa parte dos municípios deixa de receber porque falha na prestação das informações”, afirma Domingos Oliveira, assessor técnico da Undime.

O que dizem as secretarias

Em nota, a Secretaria de Educação do RN (SEEC) explicou que “já aplica o mínimo do VAAT por aluno, então não precisa de complemento”. Já o secretário de Educação da capital, Aldo Fernandes, disse que “o VAAT está diretamente relacionado aos municípios que possuem baixa arrecadação própria ou que dependem exclusivamente do Fundeb, o que não é o caso de Natal”. O VAAR, por sua vez, premia entes que atingem metas de melhoria no aprendizado e de equidade educacional. Para ter direito às receitas, é preciso o cumprimento de cinco condicionalidades. As informações sobre duas delas precisam ser prestadas pelos municípios: adoção de normas para o provimento de cargo de gestor escolar e de referenciais curriculares para o sistema de ensino. Aos Estados cabe comprovar informações sobre o regime de colaboração entre Estado e os Municípios com o chamado ICMS Educacional.

As outras condicionalidades são calculadas pelo Inep, com base em indicadores da participação dos alunos nas avaliações nacionais do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e a redução ou, no mínimo, a não ampliação das desigualdades de aprendizagem entre estudantes de diferentes grupos raciais e níveis socioeconômicos. Apesar da divisão na prestação das informações, é preciso que cada ente consiga cumprir todas as condicionalidades.

De acordo com o FNDE, além da rede estadual, os três principais municípios do RN (Natal, Parnamirim e Mossoró) não receberão VAAR em 2026. Em nota, a SEEC informou não ter conseguido alcançar a meta de participação mínima (de 80%) no Saeb de 2023, utilizada como referência para a distribuição de recursos em 2026. A referida avaliação é realizada a cada dois anos e o resultado de 2025 só deve ser divulgado a partir de julho.

“Para superar esse obstáculo, a Educação do RN, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, implementou o projeto Gestão para Aprendizagem, que, entre outras ações, trabalhou para melhorar o fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, o que esperamos que reflita nos índices das avaliações de grande escala, como o Saeb 2025”, afirmou a SEEC. Em Natal, segundo o secretário de Educação Aldo Fernandes, a situação é semelhante.

“Em 2023, não atingimos os 80% mínimos de frequência na aplicação da prova do Saeb nem alcançamos a redução das desigualdades educacionais exigidas. Em 2025, tivemos novamente a aplicação das provas e executamos um plano de ação baseado em um planejamento estratégico, acompanhando de perto as escolas, com o objetivo de cumprir a condicionalidade que não havia sido atendida”, falou o secretário. Ele projeta que a participação no último Saeb ficou em cerca de 83%.

A Secretaria de Educação de Parnamirim disse que os dados utilizados para as receitas deste ano [2023] não representam, portanto, as ações da gestão atual. A pasta informou que “em 2025, o município garantiu 100% de participação das escolas dos anos iniciais e 96% dos anos finais no Saeb, indicador que havia sido comprometido em ciclos anteriores” e que não há como medir o impacto de ações mais recentes sobre aprendizagem, uma vez que dados atualizados serão divulgados somente a partir do final do primeiro semestre.

Recuperação dos valores de complemento

Alguns municípios deverão recuperar ou ampliar receitas de complementação do Fundeb em 2026. É o caso de Nísia Floresta. No ano passado, o município recebeu cerca de R$ 9 milhões em complementação do VAAT. Para 2026, a previsão é de R$ 30,5 milhões. “Com o novo valor projetado, o município apresenta um crescimento superior a 230%, consolidando-se como um dos municípios com maior avanço proporcional nessa modalidade de complementação em todo o RN”, frisa Gustavo Fernandes, que, além de especialista em Gestão Escolar, é secretário de Nísia Floresta.

“Esse avanço é resultado direto do trabalho técnico da Secretaria de Educação, do planejamento estratégico e da organização fiscal e educacional implementados pela gestão atual e do aumento de alunos matriculados em tempo integral”, ressaltou o gestor, ao indicar que pretende retomar a complementação do VAAR em 2027. Para isso, ele aguarda os resultados do Saeb de 2025. A expectativa é cumprir as condicionalidades sobre participação mínima na avaliação e de equidade de aprendizado entre grupos raciais.

Ainda segundo dados do FNDE, em 2026, Bento Fernandes, Fernando Pedroza, Francisco Dantas, Ipanguaçu, Jandaíra, Paraná, Parazinho, Pedra Grande, São Rafael, Senador Georgino Avelino e Tibau do Sul, que não receberam VAAT em 2025, receberão essa complementação em 2026. Já Cruzeta, Lagoa de Pedras, Messias Targino, Poço Branco, São Pedro, Serra do Mel e Várzea são os municípios que deverão recuperar o VAAR este ano.