CAMPESTRENSE - LEI MUNICIPAL Nº 1037: O prefeito Eribaldo Lima, autoriza a prorrogação dos contratos temporários celebrados sob a égide da Lei Municipal nº 1.012/2025, exclusivamente para as funções e quantitativos especificados no Anexo I desta Lei

 

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1037 DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de excepcional interesse público e dá outras providências.

 O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários celebrados sob a égide da Lei Municipal nº 1.012/2025, exclusivamente para as funções e quantitativos especificados no Anexo I desta Lei.

 Art. 2º - O prazo de vigência das prorrogações autorizadas por esta Lei encerrar-se-á, impreterivelmente, na data da homologação do Concurso Público Municipal (Edital nº 01/2025), prevista para ter seu resultado final em 03 de março de 2026, podendo ser homologado em até 30 (trinta) dias, solicitando que haja a autorização para que os contratos permaneçam vigentes até 31/03/2026.

 Art. 3º - Ficam autorizadas as prorrogações para as seguintes secretarias e quantitativos:

 I - Secretaria Municipal de Saúde (Total: 63 vagas definidas):

Enfermeiro (ESF, Hospital e CAPS): 16 vagas;

Técnico em Enfermagem (ESF, Vacinas e Hospital): 33 vagas;

Agente Comunitário de Saúde: 10 vagas

Agente de Combate às Endemias: 04 vagas

Farmacêutico: 02 vagas

Médico: (Vagas a preencher conforme escala hospitalar vigente)

 II - Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Total: 30 vagas):

Assistente Social: 02 vagas

Psicólogo: 02 vagas

Visitador: 05 vagas

Orientador Social: 04 vagas

Digitador: 03 vagas

Auxiliar Administrativo: 02 vagas

Recepcionista: 02 vagas;

ASG: 04 vagas;

Copeira: 02 vagas

Motorista: 02 vagas;

Vigia: 01 vaga;

Oficineiro: 02 vagas.

 III - Secretaria Municipal De Educação (Total: 01 vaga):

Nutricionista: 01 vaga (Responsável técnica PNAE).