GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação e regularização fundiária, a área de terra ocupada pelo
Matadouro Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município e com fundamento no Art. 5º, alíneas "h" e
"i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO que a área objeto
deste decreto já se encontra sob posse e administração direta do Poder
Executivo Municipal há longo período, servindo como sede do Matadouro Público
Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade
premente de regularização fundiária do imóvel para viabilizar investimentos
públicos, reformas estruturais e o pleno atendimento às normas sanitárias e
ambientais vigentes;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de
terra situada no perímetro urbano deste Município, na Rua Getúlio Vargas,
pertencente ao Sr. HONÓRIO ALVES NUNES (ou ao seu espólio), onde atualmente
funciona o Matadouro Público Municipal, medindo 1.256,41 m², conforme a
seguinte descrição perimetral:
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