A Secretaria do Tesouro Nacional publicou uma
portaria onde conclui que o Rio Grande do Norte descumpriu as metas do Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal. A Portaria STN/MF nº 2.980/2025 concluiu que o
Estado descumpriu, ao longo de 2024, três metas estabelecidas do PEF, programa
federal criado para permitir que entes com baixa capacidade de pagamento
retomem o acesso a operações de crédito com garantia da União. A Secretaria da
Fazenda Estadual (SEFAZ) foi procurada para esclarecer o assunto, mas não
respondeu os questionamentos.
De acordo com a avaliação da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Rio Grande do Norte não atingiu as três metas centrais do PEF no
exercício analisado: a geração de poupança corrente, a manutenção de
disponibilidade líquida de caixa e o controle da despesa com pessoal em relação
à Receita Corrente Líquida. Esses indicadores são considerados essenciais para
demonstrar equilíbrio fiscal e sustentabilidade das contas públicas, objetivo
principal do plano instituído pela Lei Complementar nº 178/2021.
Apesar do descumprimento das metas, o Estado não
ficou automaticamente impedido de contratar novos empréstimos. No fim de
novembro, Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo do RN com a União,
que estabeleceu um conjunto de exigências e compromissos a serem cumpridos pelo
governo estadual como condição para a continuidade do acesso ao crédito. O
entendimento é considerado inédito por consolidar, em um mesmo instrumento,
ajustes fiscais, regras de governança e garantias jurídicas para operações de
financiamento.
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal foi criado
para atender estados e municípios com dificuldades fiscais estruturais,
classificados com baixa capacidade de pagamento. Antes da sua criação, apenas
entes avaliados com nota A ou B pela União conseguiam contratar empréstimos com
garantia federal. Com o PEF, passou a ser possível retomar investimentos desde
que o ente federativo aceitasse cumprir metas fiscais e adotasse medidas de
ajuste ao longo de um período determinado. No caso do Rio Grande do Norte, o
plano tem vigência até 2026.
A adesão do Estado ao PEF ocorreu em setembro de
2023, quando o governo anunciou oficialmente a entrada no programa e a
expectativa de acesso a até R$ 1,6 bilhão em financiamentos ao longo de quatro
anos. À época, o plano previa que os primeiros R$ 480 milhões seriam destinados
à recuperação da malha rodoviária estadual. A promessa era que, com a garantia
da União, o Rio Grande do Norte pudesse contratar crédito em condições mais
favoráveis, com juros menores e prazos mais longos.
Como contrapartida, o Estado assumiu o compromisso
de implementar medidas de esforço fiscal. O regramento do PEF exige que o ente
adote ao menos três entre oito medidas estruturais possíveis, como ajustes na
legislação de pessoal, mudanças previdenciárias, revisão de incentivos fiscais
ou aprimoramento da gestão orçamentária. Além disso, o plano estabelece metas
anuais para que, ao final de sua vigência, o Estado alcance uma capacidade de
pagamento suficiente para voltar a operar normalmente no mercado de crédito com
garantia da União.
A avaliação negativa de 2024, formalizada agora pela
portaria do Tesouro Nacional, indica que esse processo de ajuste não ocorreu no
ritmo esperado. Ainda assim, o próprio documento reconhece que o RN cumpriu os
compromissos assumidos no âmbito do Programa de Acompanhamento Fiscal associado
ao PEF, o que abriu espaço para a negociação de soluções alternativas.
O acordo homologado pelo STF surge, nesse contexto,
como uma tentativa de evitar um bloqueio abrupto de investimentos e de dar
previsibilidade às contas estaduais. Ao aceitar novas exigências e reforçar
compromissos de ajuste, o governo buscou preservar a possibilidade de contratar
operações de crédito, mesmo sem ter atingido as metas.
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