A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(18) uma emenda ao PL Antifacção que retira o direito ao voto de presos
provisórios. A mudança, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS),
recebeu 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção, sendo incorporada
ao texto relatado por Guilherme Derrite (PP-SP).
A justificativa do autor aponta para a redução de
custos e riscos operacionais envolvidos na instalação de seções eleitorais
dentro de presídios. Van Hattem argumenta que há incompatibilidade entre a
privação de liberdade e o pleno exercício de direitos políticos, afirmando na
emenda que “o voto é expressão da plena cidadania, pressupõe liberdade e
autonomia de vontade, condições inexistentes durante a custódia”.
Hoje, a Constituição suspende direitos políticos
apenas após condenação definitiva, mas a legislação garante a presos
provisórios o direito de votar. A nova regra veta temporariamente a
participação eleitoral durante a reclusão, sem configurar antecipação de pena
nem violação à presunção de inocência, segundo o texto aprovado.
A maioria das bancadas orientou voto favorável à
emenda, incluindo partidos de oposição e parte da base governista. Entre os que
votaram a favor estão Marco Feliciano (PL-SP), Kim Kataguiri (União-SP) e
Adriana Ventura (Novo-SP), além dos petistas Benedita da Silva (PT-RJ), Arlindo
Chinaglia (PT-SP) e Alencar Santana (PT-SP). Já PSOL e Rede lideraram a
resistência, com parlamentares como Luiza Erundina (PSOL-SP), Sâmia Bomfim
(PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ) votando contra a proposta.
Com informações do Diário do Poder
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