A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou
nesta terça-feira (8) projeto que permite o porte de arma de fogo para
advogados em todo o território nacional. O uso por esses profissionais será
permitido para defesa pessoal. A proposta segue agora para a análise da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto foi apresentado pelo senador Flávio
Bolsonaro (PL-RJ), que preside a comissão. A proposta recebeu parecer favorável
do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs ajustes.
Pelo projeto, será proibido portar a arma em fóruns,
tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais públicos ou privados
sujeitos a regras próprias de segurança, como estabelecimentos de ensino,
igrejas, estádios desportivos e clubes.
Para ter o porte, o advogado precisará seguir os
requisitos legais estabelecidos em lei e um regulamento próprio que será
elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na reunião, o relator negou que a proposta
represente uma “liberação indiscriminada” do acesso às armas no país.
“O texto do projeto é extremamente claro. A
necessidade fica demonstrada pela comprovação da efetiva atividade como
advogado. Então, não é só o registro na OAB propriamente dito – você pode ter o
registro e não advogar -; tem que ter a clareza de tudo e os demais requisitos:
capacidade técnica, capacidade psicológica, idoneidade, tudo isso vai continuar
sendo exigido normalmente”, disse Vieira.
Em seu parecer, ele argumenta que o projeto equipara
advogados aos integrantes do judiciário e do Ministério Público, que já possuem
a prerrogativa de porte.
“Esse tratamento isonômico mostra-se necessário, uma
vez que, como muito bem destacado nas justificações das propostas, não há
hierarquia entre advogados, juízes e promotores de justiça. Ademais, embora
desempenhem funções distintas, todos integram corpos técnicos essenciais à
função jurisdicional do Estado”, afirmou.
CNN
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