O senador Rogério Marinho
(PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou um projeto que visa proteger
os consumidores de energia elétrica de possíveis abusos e contratos feitos fora
da lei. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 372/2024, protocolado na
terça-feira (29), busca anular acordos envolvendo a compra da Amazonas Energia
pela Âmbar Energia, em uma transferência realizada após o prazo legal
estipulado pela Medida Provisória (MP) 1.232/2024.
A MP permitia certas condições
favoráveis para a transferência do controle da Amazonas Energia, mas essas
condições só valiam até o fim da vigência da medida provisória. O problema
observado, segundo o senador, é que os contratos foram assinados depois que a
medida do governo federal perdeu sua validade, o que compromete a legalidade
dos acordos. O objetivo do PDL é, portanto, garantir segurança jurídica, de
modo que todas as operações ocorram dentro do amparo legal e sem margem para
interpretações que gerem instabilidade no setor.
O senador elogiou a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por cumprir rigorosamente suas
obrigações legais, inclusive a aprovação da proposta da Âmbar Energia em
decorrência de decisão judicial nesse sentido, em que pese a oferta ter sido
considerada desfavorável para os consumidores pelos técnicos e diretores da
agência reguladora. Contudo, ele destacou que a Âmbar Energia, enquanto parte
interessada, deixou de realizar a assinatura do referido acordo dentro do prazo
estipulado pela Medida Provisória, sendo necessário que o Congresso aja para
que as leis sejam respeitadas, evitando interpretações que possam permitir
manobras de última hora que desrespeitem os marcos regulatórios.
O PDL procura, assim,
assegurar a correta aplicação da lei e evitar que práticas administrativas fora
do prazo estabelecido gerem precedentes perigosos. Ele frisa que a legalidade e
o cumprimento rigoroso das normas são fundamentais para preservar a confiança
no setor energético e impedir que ações irregulares resultem em prejuízos
financeiros ou riscos para a estabilidade do sistema elétrico.
“Conclui-se que a
proposição de decreto legislativo se reveste de caráter essencial para a
regularização das relações jurídicas afetadas pela perda de eficácia da MP,
sobretudo quando incide sobre o pleito inúmeras controvérsias judiciais”,
destaca o senador na justificação de seu projeto. “Diante desses fatos, o
decreto legislativo em questão se faz necessário para formalizar a extinção dos
referidos processos administrativos, garantindo a segurança jurídica e evitando
a criação de obrigações sem amparo legal”, complementou.
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