O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
abriu uma investigação para apurar possível "interferência política
ilegal" nas atividades de fiscalizações de motocicletas realizadas pelo
Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE). O procedimento foi aberto nesta
quinta-feira (22) pela 19º Promotoria de Justiça de Natal, responsável pelo de
controle externo da atividade policial e comandada pelo promotor Wendell
Beetoven Agra.
De acordo com a portaria que cria o procedimento
preparatório, o objetivo é apurar, em caráter preliminar, a "possível
inobservância ao princípio do respeito ao ordenamento jurídico por interferência
política ilegítima".
Segundo o promotor, o "sinal amarelo" que
deu origem a apuração foi o anúncio de programa governamental chamado “Moto
Legal”, em cuja execução motocicletas só seriam apreendidas em fiscalizações
policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando-se eventuais infrações
administrativas e normas do Código de Trânsito Brasileiro.
A investigação foi instaurada de ofício, ou seja, por
iniciativa do próprio promotor, a partir de uma notícia publicada na página
oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira
(21).
Questionado sobre o assunto,
Wendell Beetoven afirmou que vinha acompanhando notícias de que deputados
estariam pressionando o governo a suspender as fiscalizações. Porém o site
oficial da Assembleia noticiou que houve uma reunião do governo com os
deputados sobre segurança, em que o tema foi abordado, e houve a promessa de um
programa em que só apreenderiam motocicletas nos casos de roubo e receptação.
"Há várias situações no Código de Trânsito em que
está previsto que deve haver apreensão do veículo e nenhum programa de natureza
estadual pode revogar a legislação nacional", afirmou o promotor.
"Preocupa interferência política na atuação da polícia que deve ser
técnica e não atender a eventuais inconvenientes políticos. A polícia tem que
trabalhar dentro do seu papel, independentemente se está agradando ou
não", reforçou.
A matéria no site oficial da ALRN afirma que o
vice-governador do estado, Antenor Roberto (PCdoB), teria informado aos
deputados estaduais sobre a criação de um grupo de trabalho que vai cuidar de
uma ação intitulada 'Moto Legal' – que consistiria em um trabalho pedagógico
realizado pela Polícia Estadual de Trânsito, com o objetivo de promover a
legalidade das motocicletas e seus condutores.
Além da informação, a publicação no site oficial da
ALRN atribui a seguinte fala ao vice-governador: “Durante um período o RN vai
permitir que cada cidadão que tem sua moto com alguma irregularidade possa se
regularizar. Tanto pode se regularizar quanto condutor, como também regularizar
o seu veículo, visto que muitos têm a posse da moto e não tem o domínio. Nesse
período só haverá uma única chance das motos serem apreendidas: nos casos de
receptação e roubo”.
O procurador determinou que o vice-governador seja
oficiado para, em um prazo de 15 dias, informar no que consiste o programa. O
comandante do CPRE também deverá ser oficiado a comparecer à promotoria em
cinco dias úteis a fim de prestar esclarecimentos sobre as possíveis
interferências políticas nas atividades da companhia.
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